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Congresso

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de maio de 2026

LEI Nº 2999/2026

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 2999/2026

LEI Nº 2999/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2.562/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A alienação de bens imóveis será realizada mediante procedimento licitatório, na forma da legislação federal vigente.”

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do art. 11° da Lei Municipal 2.562/2021.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3529, em 14 de maio de 2026. Código identificador 03F2E300: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.