SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de maio de 2026
LEI Nº 2999/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2999/2026
LEI Nº 2999/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2.562/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A alienação de bens imóveis será realizada mediante procedimento licitatório, na forma da legislação federal vigente.”
Art. 2º Fica revogado o inciso VI do art. 11° da Lei Municipal 2.562/2021.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito