SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de maio de 2022
LEI N.º 2613/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2613/2022
LEI N.º 2613/2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação parte do lote de terras denominado Chácara nº 118, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação parte do lote de terras denominado Chácara n.º 118 , do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 3.264,76m² (três mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) de propriedade de de Adelir Francisco Bernardi, CPF ***.***.***-**, Ana Maria Bernardi, CPF ***.***.***-**, Bernardi e Souza de Lima Advogados Ltda, CNPJ 27.089.467/0001-06, Sergio Mezzalira, CPF ***.***.***-**, Janete Beletini Mezzalira, CPF ***.***.***-**, Luis Bartniski, CPF ***.***.***-** e Iracilde Favero Bartniski, CPF ***.***.***-**, a ser desmembrado da matrícula 25.634, Livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, com valor venal de R$ 65.290,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa reais).
Parágrafo único - O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos para implantação de via pública.
Art. 2º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito