SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2920/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2920/2025
LEI Nº 2920/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Serviço Social da Indústria do Paraná (SESI/PR) para a implantação do projeto "A Indústria Transformando a Educação", visando o fornecimento debolsasde estudo integral a alunos do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2ºPara implantação do projeto a que se refere o art. 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar até 62 (sessenta e duas)bolsasde estudo integral, com pagamento do valor máximo anual de até R$ 614.302,94 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos).
§ 1º A Administração Pública Municipal promoverá um processo seletivo dos estudantes ou indicará os alunos beneficiados pelasbolsasde estudo de acordo com os critérios de seleção definidos pelo Poder Executivo Municipal no correspondente Termo de Convênio.
§ 2º Os incentivos contidos nesta Lei terão a vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3ºO subsídio será custeado com recursos próprios do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito