Diamante do Sul · 30 de julho de 2025
LEI Nº 1566
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1566
LEI Nº 1566
DATA: 29/07/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 08.02 – Criança e Adolescente a Hora e Agora, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 08.02 – Criança e Adolescente a Hora e Agora, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 410.000.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais):
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0802-6.053 – PROGRAMA ESTADUAL VOLTADO A GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo..................................R$ 40.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 320.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..............................................R$ 50.000,00
REC 828 – Transferências de Outros Programas.......................................................R$ 410.000,00
Total..................................R$ 410.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado a conta de receita Nº 17.29.51.01.04.00.00.00.00 – Programa Estadual Gar. Criança e Adolescente 27722-3, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais).
Total Excesso de Arrecadação................................R$ 410.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE JULHO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal