Diamante do Sul · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 1584/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1584/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1584/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.606.000,00 (Dois milhões seiscentos e seis mil reais) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:
03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEL. E RECURSOS HUMANOS
04.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração
(380) 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 80.000,00
(410) 33.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica...........................R$ 82.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO
05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2-012 – Fundo Especial do Petróleo
(760) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..................................................R$ 33.000,00
FONTE: 00504 – Outros Royalties e compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias.
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO
05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2-013 – Manutenção Departamento de Agricultura
(830) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................................................R$ 200.000,00
(840) 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-023 – Manutenção DEPTO Educação 5%
(1130) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............................................R$ 100.000,00
(1170) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 80.000,00
(1190) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente......................R$ 20.000,00
FONTE: 00103 – 5% sobre transferências Constitucionais FUNDEB.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-022 – Manutenção DEPTO Educação 25%
(1070) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............................................R$ 100.000,00
(1090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 130.000,00
(1080) 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuitaR$ 120.000,00
FONTE: 00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-025 – Manutenção Transporte Escolar Estadual
(1260) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 31.000,00
FONTE: 001013 – Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-037 – Manutenção dos Consórcios Municipais
(1580) 33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público........R$ 80.000,00
FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde
(1850) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............................................R$ 100.000,00
(1880) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 70.000,00
FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.1-045 – Construção e Reforma de Obras
(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 50.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo
(2060) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............................................R$ 100.000,00
(2090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 100.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26.782.2601.2-048 – Manutenção Departamento de Transportes
(2150) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............................................R$ 270.000,00
(2160) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 150.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2-056 – Beneficio Eventual Cestas Básicas
(2360) 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.......................................R$ 70.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2-062 – Auxilio Construção e Melhoria da Casas
(2580) 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita............................R$ 120.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
10 –ENCARGOS GERAIS
10.001 – ENCARGOS GERAIS
28.843.0000.2-064 – Manutenção Encargos Gerais
(2710) 32.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato..........................R$ 240.000,00
(2720) 46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..............R$ 100.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
11 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
11.002 – DEPTO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
27.812.2701.2-067 – Manutenção do Depto de Esportes, Lazer e Juventude
(2800) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................................................R$ 50.000,00
(2810) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 30.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
Total da Suplementação................................R$ 2.606.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000..................................R$ 1.742.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00504.......................................R$ 33.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00103.....................................R$ 200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00104.....................................R$ 350.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00303.....................................R$ 250.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01013.......................................R$ 31.000,00
Total do Excesso de Arrecadação...................................R$ 2.606.000,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 26 de Setembro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal