Diamante do Sul · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1593
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1593
LEI Nº 1593
DATA: 29/10/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 08.01 – Bem Viver, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 08.01 – Bem Viver, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2-073 – CONSÓRCIO CIASOP
31.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público...................R$ 2.500,00
33.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público....................R$ 2.500,00
44.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público......................R$ 400,00
REC 000 – recursos Ordinários livres
Total.....................R$ 5.400,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2-061 – Fundo Municipal de Assistência Social
(2530) 33.90.30.00.00 – Material de consumo
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Total....................R$ 5.400,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal