Diamante do Sul · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3592/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - DECRETO Nº 3592/2026
DECRETO Nº 3592/2026
SÚMULA: Regulamenta a organização,
gestão e movimentação financeira do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa – FMDPI de Diamante do Sul – PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 1.012, de 17 de
agosto de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, de duração
indeterminada e natureza contábil e financeira, fica vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A gestão administrativa e financeira do Fundo será realizada conjunto
com o Prefeito Municipal e o (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social
ou o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças, observadas as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 3º Ficam autorizados o Prefeito Municipal e o (a) Secretário (a) Municipal
de Assistência Social ou o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças a realizar a
movimentação da conta bancária do Fundo, em conjunto, assinar documentos
bancários, autorizar pagamentos, transferências e demais operações
financeiras necessárias ao funcionamento do Fundo, observadas as normas
legais e orçamentárias.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente às finalidades
previstas na Lei Municipal nº 1.012/2017, respeitadas as deliberações do
CMDPI.
Art. 5º A contabilidade do Fundo será organizada e processada pelo setor
contábil-financeiro do Município, conforme previsto no artigo 18 da Lei
Municipal nº 1.012/2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 10
de novembro de 2026.
Darci Tirelli
Prefeito Municipal