Diamante do Sul · 18 de maio de 2026
LEI Nº 1628 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1628 2026
LEI Nº 1628
DATA: 14/05/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 26.01 – Programa Novos Caminhos, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 26.01 – Programa Novos Caminhos, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 70.270,38 (setenta mil duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos):
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26.782.2601.2-079 – CONSÓRCIO CIDELPARNA
33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público
REC 000 – recursos Ordinários livres
Total..........................................................................
R$ 70.270, 38
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes
08.003 – Departamento de Transportes
26.782.2601.2-052– Recuperação e Revestimento de Estradas
(225) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres............................
R$ 70.270,38 (setenta mil duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos).
Total.............................
R$ 70.270,38
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 14 DE MAIO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal