Diamante do Sul · 6 de julho de 2026
LEI 1632/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1632/2026
LEI 1632/2026
SUMULA: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AUXILIO PARA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do
Município de Diamante do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e com
o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e Lei 12.435 de 6 de
julho de 2011, cuja concessão deve obedecer aos critérios disciplinados por
esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias, em
caráter temporário e não contributivo, em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública e emergências,
classificando-se da seguinte forma:
I – benefício eventual por situação de nascimento;
II – benefício eventual por situação de morte;
III – benefício eventual por vulnerabilidade temporária;
IV – benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências;
V – auxílio mudança; e
VI – concessão de cobertores.
Art. 3º. Os benefícios eventuais destinam-se àqueles com impossibilidade de
arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais que
provoquem riscos e fragilizem a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e
a sobrevivência de seus membros, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas.
Parágrafo único. São ofertados benefícios eventuais a pessoas localizadas
no território do Município, migrantes, imigrantes, refugiados e apátridas, desde
que atendam aos critérios previstos nesta Lei.
Art. 4º. A concessão dos benefícios eventuais ocorre dentro das modalidades
da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, enquanto não
superada a situação temporária.
Parágrafo único. A rede de serviços socioassistenciais do Município deve
estar integrada com o processo de informação e encaminhamento do acesso
aos benefícios eventuais.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para fins de concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei,
entende-se como:
I – núcleo familiar/família: conjunto de pessoas unidas por laços
consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e
reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e compartilhamento de
renda e/ou dependência econômica;
II – vulnerabilidade temporária: somatório de situações de precariedade que
impossibilitem momentaneamente famílias e/ou indivíduos de arcarem com o
enfrentamento de contingência sociais e situações específicas, expondo-os à
situações de risco e fragilizando a manutenção do indivíduo, da unidade
familiar e a sobrevivência de seus membros;
III – emergência: ocorrência caracterizada como desastre (enchentes, chuvas
de granizo torrencial, frio intenso, vendavais, incêndios, entre outros) de
pequena e média intensidade, com danos humanos e prejuízos materiais e/ou
econômicos que não afetam a capacidade de resposta, superável pelo próprio
Município;
IV – calamidade pública: desastre de grande intensidade que compromete a
capacidade de resposta do Município, sendo necessária a mobilização das três
esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o
restabelecimento da normalidade.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS E FORMAS DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Os benefícios eventuais serão concedidos prioritariamente às pessoas
e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, devidamente
identificadas por meio de avaliação técnica realizada pela equipe da Secretaria
Municipal de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos nesta
Lei e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único. Excepcionalmente, serão atendidos os indivíduos e famílias
que não se enquadrem no critério estabelecido no caput deste artigo, desde
que expostos à extrema vulnerabilidade social, constatada mediante um
somatório de situações de precariedade que impossibilitem o enfrentamento de
contingência sociais por conta própria, mediante parecer técnico, emitido pelo
profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS.
Art. 7º. Cabe aos profissionais de nível superior das equipes de referência do
SUAS realizar a análise e a concessão dos benefícios eventuais, registrando a
solicitação do benefício através de Parecer Social ou avaliação realizada
através de atendimento individualizado, bem como os motivos que embasaram
a decisão, seja ela de deferimento ou indeferimento.
§ 1º. Havendo concessão, será emitido um Formulário de Autorização de
Benefícios Eventuais a ser assinado pelo requisitante. O técnico responsável
pela concessão realizará Parecer Social ou avaliação social através de
atendimento individualizado, sendo que os pareceres sociais e avaliações
sociais terão validade de até 12 (doze) meses.
§ 2º. Havendo requisições de famílias que não possuam inscrição no Cadastro
Único para Programas Sociais, caberá ao profissional responsável pela análise
realizar os encaminhamentos necessários para inclusão nos serviços,
programas e benefícios socioassistenciais, não sendo a ausência de Cadastro
Único impedimento para a concessão dos benefícios eventuais.
§ 3º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 5º. Os benefícios eventuais de assistência social podem ser concedidos
diretamente a um integrante da família beneficiária, para parentes de até
segundo grau ou para pessoa autorizada, nos termos da lei.
§ 6º. Para concessão dos Benefícios Eventuais deverá ser realizado Parecer
Social ou avaliação social. Quando for avaliação social será realizada através
de atendimento individualizado.
§ 7º. Serão utilizados como informações da família as informações
encontradas no Cadastro Único, Sistema de Acompanhamento das Famílias e
Prontuário Eletrônico SUAS.
§ 8º. Para fins de instrução de empenhos, liquidação e prestação de contas dos
benefícios eventuais, poderão ser anexadas listagens contendo nome completo
e CPF dos beneficiários atendidos, ficando as demais informações técnicas,
sociais e registros de acompanhamento armazenadas no Sistema de
Acompanhamento das Famílias, Prontuário SUAS ou outro sistema oficial
utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, resguardado o sigilo
profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
§ 9º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos
benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser
atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou
social.
Art. 8º. As unidades dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS,
do Órgão Gestor e demais equipamentos de atendimento da Política de
Assistência Social serão referência para o acesso aos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE NASCIMENTO
Art. 9º. O benefício eventual por situação de natalidade visa à concepção de
um kit com itens para o bebe.
§ 1º. O kit será composto pelos seguintes itens:01 banheira ergonômica infantil
30 l com porta sabonete, 01 cobertor de bebe soft, 01 conjunto de body, 01 kit
3 cueiro flanelado, 01 lençol para berço com elástico e fronha, 01 kit 6
fraldinhas pano de boca e 01 toalha de banho de fralda soft.
Art. 10. O auxílio natalidade será destinado, preferencialmente, para:
I – famílias E pessoas que geraram filhos (as) ou se consideram mães/pais e
que apresentarem a documentação da criança e a documentação que
comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de
guarda ou sentença judicial;
II – casais que não possuem união oficializada;
III – famílias monoparentais;
IV – famílias adotantes de crianças;
V – adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
Art. 11. O auxílio natalidade será concedido em bens de consumo e em
número igual ao dos nascimentos ocorridos.
§ 1º. Os bens de consumo deverão guardar qualidade que garanta a dignidade
e o respeito da família beneficiária e integrarão o kit do recém-nascido.
§ 2º. O requerimento para a concessão do auxílio natalidade pode ser
realizado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e até 90 (noventa) dias após
o nascimento, devendo ser apresentado o documento do pré-natal ou a
certidão de nascimento da criança, e seu preenchimento se dará junto CRAS
ou Secretaria de Assistência Social.
§ 3º. O auxílio natalidade deve ser retirado no CRAS ou Secretaria Municipal
de Assistência Social.
§ 4º. O mesmo será concedido através de avaliação social que será realizada
através de atendimento individualizado.
SEÇÃO II
DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE
Art. 12. O benefício eventual por situação de morte consiste na
disponibilização do valor de 800,00 reais (oitocentos reais) e será fornecido
mediante requerimento de qualquer familiar ou interessado.
§ 1º. As requisições para o benefício eventual por situação de morte serão
realizadas diretamente no CRAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, a
qual realizará a concessão de benefício, sendo necessária a apresentação de
documentos pessoais e certidão de óbito.
§ 2º. O mesmo será concedido através de avaliação social que será realizada
através de atendimento individualizado.
Art. 13. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos às famílias em número
igual ao das ocorrências desses eventos.
SEÇÃO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 14. Serão ofertados como benefícios eventuais de vulnerabilidade
temporária o auxílio alimentação e produtos de higiene e limpeza, auxílio
transporte, auxílio materiais de construção, auxílio mudança e concessão de
cobertores, os quais se constituem na concessão de bens de consumo,
serviços ou bens permanentes, visando à redução de vulnerabilidades que se
caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e
familiar.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de documentação, domicílio e de acesso a condições e meios para
suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família,
principalmente a de alimentação;
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça à vida;
IV – de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais,
incêndios, entre outros) e de calamidade pública; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 15. Os auxílios natalidade e funeral poderão ser ofertados como
benefícios complementares aos benefícios eventuais de vulnerabilidade
temporária, a fim de garantir o restabelecimento das seguranças sociais e a
autonomia dos sujeitos, comprometidas com o evento incerto.
SUB SEÇÃO 1
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
Art. 16. O auxílio alimentação e de produtos de higiene e limpeza será
fornecido em forma de Cesta Básica, sendo os seguintes itens: 5 kg de açúcar,
05 kg de arroz, 500 gr de Café, 01 creme dental de 90 gr, 01 pacote de esponja
multiuso pacote com 4 unidades, 01 kg de farinha de biju, 05 kg farinha de
trigo, 01 kg de feijão, 500 gr de macarrão, 900 ml de óleo, 01 pacote com 4
rolos de papel higienico,200 gr de sabão em barra,500 gr de sabão em pó, 90
gr de sabonete, 01 kg de sal.
§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a gestão do
benefício mediante a seleção das famílias a serem beneficiárias e a concessão
dos benefícios, responsabilizando-se pela entrega da cesta básica, conforme
critérios e cronograma estabelecidos nesta Lei.
§ 2º. O benefício será concedido através de avaliação social que será realizada
através de atendimento individualizado.
§ 3º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos
benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser
atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou
social.
SUB SEÇÃO 2
DO AUXÍLIO TRANSPORTE/PASSAGEM
Art. 17. O auxílio transporte/passagem poderá ser concedido, mediante
avaliação técnica e parecer social da Secretaria Municipal de Assistência
Social, às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social,
quando necessário para:
I – acesso a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – deslocamento para acolhimento institucional, retorno ao convívio familiar ou
comunitário;
III – atendimento de situações emergenciais ou de calamidade pública;
IV – outras situações devidamente justificadas pela equipe técnica,
relacionadas à proteção social e à garantia de direitos.
§ 1º O benefício poderá ser concedido mediante fornecimento de passagens,
disponibilização de transporte público ou contratação de transporte,
observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
§ 2º Não será concedido auxílio transporte para atividades recreativas,
excursões, eventos particulares, atividades religiosas, interesses institucionais
de associações ou quaisquer finalidades desvinculadas da política pública de
assistência social.
§ 3º. O mesmo será concedido através de avaliação social que será realizada
através de atendimento individualizado.
SUB SEÇÃO 3
DO AUXILIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Art 18. O auxílio material de construção poderá ser concedido, mediante
avaliação social e parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência
Social, às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social,
para execução de reparos emergenciais e adequações indispensáveis à
garantia das condições mínimas de habitabilidade, salubridade, segurança e
dignidade humana.
§ 1º O benefício destina-se exclusivamente ao fornecimento de materiais
necessários para:
I – reparos emergenciais em cobertura, piso, paredes, instalações elétricas e
hidráulicas;
II – recuperação de danos decorrentes de situações de emergência ou
calamidade pública;
III – adequações mínimas de acessibilidade destinadas à pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – intervenções indispensáveis à eliminação de riscos à integridade física dos
moradores;
V – outras medidas emergenciais destinadas à preservação das condições
mínimas de habitabilidade.
§ 2º Ficam excluídas do benefício as obras de ampliação de imóveis,
construções integrais de moradias, reformas de grande porte, benfeitorias de
caráter estético e quaisquer intervenções que extrapolem a finalidade
assistencial prevista nesta Lei.
SUBSEÇÃO 4
DO AUXÍLIO MUDANÇA
Art. 18-A. O auxílio mudança será concedido às famílias e indivíduos em
situação de vulnerabilidade temporária, risco social, calamidade pública,
violência, remoção de área de risco ou outras situações devidamente
justificadas mediante avaliação social.
§ 1º. O auxílio poderá ocorrer mediante disponibilização de veículo do
Município, contratação de transporte terceirizado ou custeio das despesas
necessárias à realização da mudança.
§ 2º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos
benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser
atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou
social.
SUBSEÇÃO 5
DA CONCESSÃO DE COBERTORES
Art. 18-B. A concessão de cobertores será destinada às famílias e indivíduos
em situação de vulnerabilidade temporária, especialmente em períodos de
baixas temperaturas, calamidade pública, emergência ou ausência de
condições adequadas de proteção térmica.
§ 1º. A entrega poderá ocorrer mediante campanhas, ações emergenciais ou
avaliação social realizada pela equipe técnica da Assistência Social.
§ 2º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos
benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser
atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou
social.
SEÇÃO IV
DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS
Art. 19. O benefício eventual em situações de calamidade pública e
emergências será concedido como auxílio material para atendimento em
Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, constituindo-se em bens
de consumo, visando reduzir vulnerabilidades temporárias que se caracterizam
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
§ 1º. Nas Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, fica assegurada
a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter
Intersetorial, com a mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social
Básica, da Proteção Social Especial e demais Políticas Públicas, em especial
da Defesa Civil.
§ 2º. Serão promovidos apoio e proteção à população atingida por Situações
de Emergência ou de Calamidade Pública, com a oferta de alojamentos
provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades
detectadas.
Art. 20.A concessão de benefício eventual em Situações de Calamidade
Pública e Emergências serão ofertados em forma de:
I – auxílio alimentação e produtos de higiene e limpeza;
II – artigos de higiene;
III – documentos pessoais;
IV – passagens;
V – cobertores, itens de vestuário, móveis e eletrodomésticos, estes últimos
desde que existentes no banco de doações da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
VI – disponibilidade de lonas, telhas de fibrocimento, cumeeiras e demais
materiais necessários para recuperação de imóveis atingidos;
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Art. 21. O auxílio destinado à pessoa idosa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, poderá ser
concedido mediante avaliação social e parecer técnico favorável da Secretaria
Municipal de Assistência Social, observadas as disposições da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
do Estatuto da Pessoa Idosa e demais normas aplicáveis.
§ 1º A concessão do benefício dependerá da comprovação da situação de
vulnerabilidade e risco social, mediante estudo social e documentação
pertinente, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
§ 2º O acompanhamento e monitoramento dos beneficiários serão realizados
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das atribuições
de fiscalização e controle exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 3º Quando necessária a realização de repasses financeiros a instituições de
acolhimento, estes ficarão condicionados à celebração de instrumento jurídico
próprio, à regularidade fiscal e documental da entidade beneficiária, à
prestação de contas dos recursos recebidos e à observância da legislação
vigente.
§ 4º A atualização dos valores dos benefícios previstos nesta Lei poderá ser
realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, bem como os limites e condições
estabelecidos na legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os benefícios eventuais vinculados à outras políticas públicas não se
incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social,
vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação de contas dos benefícios eventuais concedidos, bem como o seu
financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para
constante adequação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição das instruções e a instituição de formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – a ampla divulgação e informação dos benefícios eventuais e dos critérios
para sua concessão.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação e
concessão dos direitos previstos nesta lei;
II – exercer o controle social dos recursos e da oferta dos benefícios eventuais
de assistência social.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, observada a compatibilidade com o Plano
Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária
Anual – LOA e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Fica revogada a Lei nº 742 2013, Lei nº 1013 de 21 de agosto de
2017, de 3 de setembro de 2015 e demais leis que tratem sobre os benefícios
eventuais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 03 de julho de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal