Diamante do Sul · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1592/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1592/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1592/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 550.087,43 (Quinhentos e cinquenta mil e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2-012 – Fundo Especial do Petróleo
(770) 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 33.000,00
FONTE: 00504 – Outros Royalties e compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-020 – Manut Fundo Desenv Magistério 60%
(3250) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 26.067,43
FONTE: 01040 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-020 – Manut Fundo Desenv Magistério 60%
(990) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 450.000,00
(1000) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais...................R$ 35.000,00
FONTE: 00101 – FUNDEB 60%.
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-035 – Manutenção Saúde Agente comunitário de saúde
(1540) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais.....................R$ 3.565,00
FONTE: 01051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes combate as endemias.
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-040 – Programa Agente de Combate de Endemias
(1690) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 2.455,00
FONTE: 01051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes combate as endemias.
Total da Suplementação...........................R$ 550.087,43
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00101.........R$ 485.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01040..............R$ 26.067,43
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00504.............R$ 33.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01051.................R$ 6.020,00
Total do Excesso de Arrecadação...............R$ 550.087,43
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal