Diamante do Sul · 23 de julho de 2026
LEI Nº 1633 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1633 2026
LEI Nº 1633
DATA: 21/07/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 20.627,11 (Vinte mil seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos):
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-45 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
32.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais.......R$
20.627,11
FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
TOTAL......................R$
20.627,11
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde
7.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-44 – Manutenção Departamento de Saúde
(184) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 20.627,11 (Vinte mil seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos).
Total do cancelamento..............R$
20.627,11
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal