Diamante do Sul · 11 de março de 2026
LEI Nº 1623
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1623
LEI Nº 1623
DATA: 10/03/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 4.672.641,75 (Quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos):
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.1-076 – PROGRAMA ESTRADA BOA (Vila União)
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
REC 888 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.......................................R$ 4.672.641,75
Total............................................R$ 4.672.641,75
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 862/2025, junto a FEAP – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO/ FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO - FEAP, no valor de R$ 4.672.641,75 (Quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos):
Total........................................R$ 4.672.641,75
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal