Diamante do Sul · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1569
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1569
LEI Nº 1569
DATA: 20/08/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 579.000,00 ( Quinhentos e setenta e nove mil reais):
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-020 – MANUT FUNDO DESENV MAGISTERIO 60%
(990) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................R$ 490.000,00
(1000) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 89.000,00
FONTE: 00101 – Fundeb 60%.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................R$ 579.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-024 – MANUTENÇÃO FUNDEB 40%
(1200) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 490.000,00
(1210) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................R$ 89.000,00
FONTE: 00102 – Fundeb 40%.
TOTAL DO CANCELAMENTO................... R$ 579.000,00
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal