Diamante do Sul · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 1616
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1616
LEI Nº 1616
DATA: 15/01/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 4.059.105,39 (quatro milhões e cinquenta e nove mil e cento e cinco reais e trinta e nove centavos):
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.1-075 – PAVIMENTAÇÃO SOBRE PEDRAS IRREGULARES
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
REC 887 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais...........................R$ 3.856.150,12
REC 000 – Recursos Ordinários Livres.....................................R$ 202.955,27
Total........................................R$ 4.059.105,39
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 1948/2025, junto a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no valor de R$ 3.856.150,12 (Três milhões oitocentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais e doze centavos).
II – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes
08.002 – Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.1501.1-048 – Construção e Reforma de Obras
(2130) 44.90.51.00.00 – Obras e instalações
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 202.955,27 (duzentos e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Total...................................................R$ 4.059.105,39
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal