Diamante do Sul · 13 de outubro de 2025
LEI N.º 1585/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI N.º 1585/2025
LEI N.º 1585/2025
SÚMULA: Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 852/2015, de 23 de Junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 852/2015, de 23 de Junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, em 10 de outubro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, estabeleceu, no artigo 214, que
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: [...]
Na perspectiva do cumprimento da determinação constitucional, o Brasil tem promulgado leis nacionais que estabelecem os Planos Nacionais de Educação (PNE), os quais definem diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no país.
O primeiro PNE, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado pela Lei n.º 10.172/2001 e teve vigência até 2010. O segundo Plano Nacional de Educação foi instituído pela Lei n.º 13.005/2014, com validade até 2024. No entanto, sua vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei n.º 14.934, de 25 de julho de 2024. Dessa forma, o PNE aprovado em 2014 continuará em vigor até o final de 2025.
O artigo 8.º da Lei n.º 13.005/2014, definiu que
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. (grifos nossos)
Nesse contexto, o Município Diamante do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Educação, articulou diversas instâncias representativas da educação e, mediante processos dialógicos conduzidos por meio de Conferências e Audiências Públicas, aprovou, em 2015, o Plano Municipal de Educação. Esse plano foi instituído pela Lei nº 852, de 23 de junho de 2015, com vigência de 10 anos a partir de sua promulgação, estendendo-se até junho de 2025.
Diante do exposto, e visando garantir a consonância entre os Planos Nacional, Plano Estadual de Educação do Paraná e Plano Municipal de Educação, justifica-se a necessidade da edição de uma Lei Municipal que prorrogue a vigência do Plano Municipal de Educação pelo mesmo período da prorrogação do Plano Nacional de Educação.
Atualmente, as entidades representativas da educação no estado do Paraná aguardam a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (vigência 2026-2036), que está em tramitação no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Após a aprovação do novo PNE, caberá ao Ministério da Educação (MEC) coordenar, junto aos estados, os trabalhos para dar início ao processo de debates e à elaboração dos novos Planos Estaduais de Educação e Planos Municipais de Educação
Assim, a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação do Município de Diamante do Sul, instituída pelo Decreto nº 1745/2014, de 02 de Dezembro de 2014, justifica a necessidade de prorrogação da vigência da Lei nº 852, de 23 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026.
Atenciosamente
ELIANE APARECIDA DE SOUZA TIRELLI
Secretária de Municipal da Educação de Diamante do Sul