Diamante do Sul · 23 de setembro de 2025
LEI Nº1583/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº1583/2025
LEI Nº1583/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a distribuir cestas de Natal para os alunos da rede pública municipal de ensino, em comemoração ao Natal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Diamante do Sul Estado do Paraná, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição de Cestas de Natal aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, como forma de celebração natalina e de incentivo à valorização das tradições culturais e familiares.
Art. 2º A concessão será anual, no mês de dezembro e reveste-se de caráter facultativo do Poder Executivo Municipal, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada por conta de dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes, suplementada se necessário.
§1° Os Planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual -PPAe a Lei Orçamentária Anual - LOA, passam a incorporar está Lei.
Art. 3º Cada cesta de Natal será composta por gêneros alimentícios típicos da festividade e terá o valor de até R$ 75,00 (setenta e cinco reais), devendo ser uma cesta para cada aluno.
Paragrafo único: A espécie, a quantidade e o formato da cesta de natal serão definidas e discriminados no edital de licitação a ser lançado para aquisição dos produtos, os quais deverão ser entregues aos alunos da rede pública municipal até a véspera do Natal.
Art. 4º O valor mencionado no artigo anterior poderá ser atualizado anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Executivo, será responsável pela coordenação e operacionalização da distribuição das cestas de natal, estabelecendo os critérios e o cronograma para a entrega, garantindo a transparência e a eficiência do processo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul Estado do Paraná, 22 de setembro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal