Diamante do Sul · 12 de maio de 2025
LEI Nº 1552
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1552
LEI Nº 1552
DATA: 09/05/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais):
01 – LEGISLATIVO MUNCIPAL
01.001 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.000-1 – Atividades da Câmara Municipal
(10) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 60.000,00
(30) 33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil............R$ 20.000,00
(60) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:
03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
03.001 – GABIENTE DO SCERTARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-004 – Manutenção Departamento de Administração
(230) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
03.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0402.2-006 – Manutenção Departamento de Recursos Humanos
(450) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-026 – Manutenção Departamento de Educação
(1300) 33.90.30.00.00 – Material de consumo..............R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
TOTAL DO CANCELAMENTO..................R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE MAIO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal