Diamante do Sul · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1598
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1598
LEI Nº 1598
DATA: 24/11/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício corrente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, nas seguintes dotações, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais):
01 – LEGISLATIVO MUNCIPAL
01.001 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.000-1 – Atividades da Câmara Municipal
(20) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais............R$ 8.000,00
(30) 33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil..........R$ 16.000,00
(40) 33.90.30.00.00 – Material de consumo................R$ 10.000,00
(60) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 40.000,00
(70) 33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................R$ 84.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados como fonte para cobertura dos créditos criados no artigo anterior são os cancelamentos das dotações abaixo discriminadas:
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9-065 – Reserva de Contingência
(2830) 99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência...........R$ 84.000,00
FONTE: 00999 – Reserva de Contingência.
TOTAL DO CANCELAMENTO....................R$ 84.000,00
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o Plano Plurianual 2022 – 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e o cronograma de desembolso, na programação financeira no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal