Diamante do Sul · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 1634_/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1634_/2026
LEI Nº 1634_/2026
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização – Compromisso Diamantense pelo Direito à Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamante do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Diamante do Sul, a
Política Municipal de Alfabetização – Compromisso Diamantense pelo Direito à
Alfabetização, como política pública permanente destinada a garantir o direito à
alfabetização, à aprendizagem, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral
dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição Federal, a Lei
Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base
Nacional Comum Curricular – BNCC, a Lei Federal nº 15.247/2025 – Compromisso
Nacional Criança Alfabetizada, o Decreto Federal nº 11.556/2023, a Lei Estadual do
Paraná nº 21.323/2022 – Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos, o
Referencial Curricular do Paraná, o Plano Municipal de Educação e demais normas
aplicáveis.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que
não tenham consolidado as habilidades de alfabetização;
III – fortalecer as práticas de leitura, escrita, compreensão, produção textual e
conhecimentos matemáticos fundamentais;
IV – promover formação continuada dos profissionais da educação;
V – assegurar avaliação diagnóstica, formativa e monitoramento contínuo da
aprendizagem;
VI – promover equidade, inclusão, acessibilidade e atendimento às diferentes
necessidades de aprendizagem;
VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar; e
VIII – melhorar continuamente os indicadores municipais de alfabetização e
aprendizagem.
Art. 4º Na Educação Infantil serão promovidas experiências de oralidade, literatura,
leitura, escrita, consciência fonológica e diferentes linguagens, respeitadas as
especificidades da etapa e vedada a antecipação inadequada da escolarização própria
do Ensino Fundamental.
Art. 5º A Política será implementada, prioritariamente, por meio dos seguintes eixos:
I – governança e gestão;
II – formação continuada e práticas pedagógicas;
III – infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;
IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V – intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – equidade, inclusão e acessibilidade;
VII – participação das famílias e da comunidade; e
VIII – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, implementar,
acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, estabelecer metas e
indicadores, promover formação continuada, apoiar as unidades educacionais e
articular as ações municipais com os programas estaduais e federais.
Art. 7º O Município manterá processo contínuo de avaliação e monitoramento da
alfabetização, utilizando avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e
demais instrumentos municipais, estaduais e nacionais, cujos resultados deverão
subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas.
Parágrafo único. O tratamento e a divulgação dos resultados observarão a legislação
de proteção de dados pessoais, vedada a exposição pública individualizada dos
estudantes.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê Estratégico Municipal
da Política de Alfabetização, definindo sua composição, atribuições e funcionamento.
Art. 9º O documento denominado “Política Municipal de Alfabetização – Compromisso
Diamantense pelo Direito à Alfabetização” constitui instrumento orientador da política
instituída por esta Lei e poderá ser atualizado tecnicamente pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, observadas a legislação vigente, as necessidades da Rede
Municipal de Ensino e os resultados educacionais.
Art. 10. As unidades educacionais da Rede Municipal deverão observar as diretrizes da
Política Municipal de Alfabetização em seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de
ação e planejamentos pedagógicos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira, podendo o Município utilizar recursos provenientes de programas,
transferências, convênios e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aos 31 dias do
mês de agosto de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal