Diamante do Sul · 6 de julho de 2026
LEI Nº 1630_/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1630_/2026
LEI Nº 1630_/2026
SUMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e o Conselho Gestor do FUMPDEC do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil –
FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, com a finalidade de captar,
gerenciar e aplicar recursos destinados às ações de proteção e defesa civil no
Município em conformidade com a Lei Federal nº 12.608/2012.
Art. 2º O FUMPDEC tem por objetivos:
I – financiar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação de desastres;
II – apoiar programas e projetos de redução de riscos;
III – custear ações emergenciais em situações de emergência e estado de
calamidade pública;
IV – promover capacitação, treinamento e aparelhamento da defesa civil;
V – adquirir equipamentos, materiais e serviços necessários às atividades da
defesa civil;
VI – apoiar ações educativas e campanhas preventivas.
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – transferências da União e do Estado;
III – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e ajustes;
IV – auxílios, subvenções, contribuições e doações;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta específica, sob
responsabilidade do órgão gestor da Defesa Civil, mediante assinatura dos
responsáveis legalmente designados.
Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil – FUMPDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, de
acompanhamento e controle social, composto por:
I – 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e/ou
Finanças;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da sociedade civil organizada.
§ 1º O Conselho Gestor será presidido pelo Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público
relevante e não será remunerada.
§ 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§ 5º Em caso de vacância, impedimento ou desligamento de qualquer membro,
será designado novo representante para completar o período remanescente do
mandato.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – apreciar e emitir parecer sobre planos, programas e projetos financiados
com recursos do Fundo;
III – acompanhar a execução física e financeira das ações custeadas pelo
Fundo;
IV – analisar as prestações de contas e emitir pareceres de acompanhamento;
V – propor diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;
VI – elaborar relatórios e recomendações visando ao aperfeiçoamento da
gestão do Fundo.
Parágrafo único. As competências do Conselho Gestor possuem caráter
consultivo e de acompanhamento, não substituindo as atribuições legais do
Chefe do Poder Executivo, dos órgãos de controle interno e do controle
externo.
Art. 7º A gestão operacional do Fundo será exercida pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil, por intermédio de servidor ou agente
público formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
cabendo ao responsável:
I – ordenar despesas, observadas as normas de direito financeiro e
orçamentário;
II – manter o controle contábil, financeiro e patrimonial dos recursos do Fundo;
III – elaborar relatórios de gestão e acompanhamento da execução financeira;
IV – prestar contas aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º A execução orçamentária e financeira do Fundo observará as normas
da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e demais legislações aplicáveis.
Art. 9º A prestação de contas do Fundo obedecerá às normas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, devendo:
I – ser realizada de forma anual e sempre que exigida;
II – conter relatórios financeiros e de execução das ações;
III – garantir transparência por meio do Portal da Transparência do Município;
IV – assegurar o controle social.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
necessários à implantação, manutenção e execução das ações do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, observadas as disposições
da legislação vigente e desde que haja compatibilidade com o Plano Plurianual
– PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual –
LOA.
Art. 11 Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 03 de julho de 2026
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal