Diamante do Sul · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1599
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1599
LEI Nº 1599
DATA: 24/11/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 89.170,00 (Oitenta e nove mil cento e setenta reais):
03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
REC 000 – Recursos Ordinários Livres........................................................................R$ 89.170,00
Total...........................R$ 89.170,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 –SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-037– Manutenção Departamento de Saúde
(1740) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.............................R$ 20.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
08 –SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.1501.2-045– Construção e Reforma de Obras
(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e instalações...............R$ 5.170,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2-061– Fundo Municipal de Assistência Social
(2530) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo..................R$ 10.000,00
(2550) 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 6.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0802.6-052– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
(2650) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$ 35.000,00
(2660) 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............................R$ 7.000,00
(2670) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo............................R$ 6.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
Total...................R$ 89.170,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal