Diamante do Sul · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1594
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1594
LEI Nº 1594
DATA: 29/10/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-074 – PROGRAMA FEDERAL SAÚDE BUCAL – PRÓTESE DENTÁRIA
33.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita..............R$ 80.000,00
FONTE: 00494 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde.
TOTAL......................R$ 80.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 e a conta de receita nº 17.13.50.1.1.00.00.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....................R$ 80.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal