Diamante do Sul · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 1639 E DECRETO Nº3593_2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - LEI Nº 1639 E DECRETO Nº3593_2026
LEI Nº 1639
DATA: 10/11/2026
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-5 – Manutenção Departamento de Administração
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
REC 000 – Recursos Ordinários Livres..........................
R$ 90.000,00
Total.................................
R$ 90.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2-57– Beneficio Eventual – Cestas Básicas
(242) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................
R$ 80.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0802.6-64– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
(269) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.................
R$ 10.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
Total.......................
R$ 90.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3593
DATA: 10/11/2026
Súmula: Incluí meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, estado do Paraná, no uso de duas atribuições legais e com base na Lei Federal nº. 4320/64 e Lei Municipal n.º 1639/2026 de 10/11/2026,
DECRETA
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 04.02 – Administração com Transparência e Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
03 SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-5 – Manutenção Departamento de Administração
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
REC 000 – Recursos Ordinários Livres................
R$ 90.000,00
Total........................
R$ 90.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.2-57– Beneficio Eventual – Cestas Básicas
(242) 33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................
R$ 80.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0802.6-64– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
(269) 33.90.30.00.00 – Material de Consumo....................
R$ 10.000,00
REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres.
Total.....................................
R$ 90.000,00
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Diamante do Sul
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/N - Centro - 85.408-000 - Diamante do Sul/ PR
Usuário: Rose Campanholi
CNPJ: 95.595.120/0001-95 Fone: (45)3230-1297 https://diamantedosul.pr.gov.br/
Chave de autenticação: 1998-7432-699
Relação de Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 3593 de 10/11/2026
Unidade gestora: 0 - Prefeitura Municipal de Diamante do Sul
Órgão orçamentário: 3000 - SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
Unidade orçamentária: 3002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 402 - ADMINISTRAÇÃO COM TRANSPARÊNCIA E VERDADE
Ação: 2.5 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa 437 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
10/11/2026
436803
Créditos Especiais - Abertura
Anulação de Despesa
90.000,00
Total da despesa:
90.000,00
0,00
Total da unidade orçamentária:
90.000,00
0,00
Total do órgão orçamentário:
90.000,00
0,00
Órgão orçamentário: 9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 9002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 801 - BEM VIVER
Ação: 2.57 - BENEFICIO EVENTUAL - CESTAS BÁSICAS
Despesa 242 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
10/11/2026
436805
Redução da Despesa
80.000,00
Total da despesa:
0,00
80.000,00
Total da unidade orçamentária:
0,00
80.000,00
Unidade orçamentária: 9003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 802 - CRIANÇA E ADOLESCENTE A HORA É AGORA
Ação: 6.64 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
Despesa 269 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
10/11/2026
436804
Redução da Despesa
10.000,00
Total da despesa:
0,00
10.000,00
Total da unidade orçamentária:
0,00
10.000,00
Total do órgão orçamentário:
0,00
90.000,00
Total do fundamento:
90.000,00
90.000,00
Total geral
90.000,00
90.000,00