Diamante do Sul · 28 de agosto de 2025
LEI 1572/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1572/2025
Lei 1572/2025
Altera o artigo 22 e item I do artigo 24 da Lei Municipal n. 1559/2025, de 26 de junho de 2025 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Diamante do Sul –COMPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul - FUMPIR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 22, da Lei Municipal n. 1559/2025, de 26 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. – O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR é gerido por atos normativos e decisões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Diamante do Sul –COMPIR e administrativo em conjunto com o Prefeito Municipal e o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou o o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças.
Art. 2º Altera o item I do artigo 24, da Lei Municipal n. 1559/2025, de 26 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Pelo Prefeito Municipal e o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou o o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças , com a deliberação do COMPIR, à qual caberão as seguintes atribuições:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Diamante do Sul, em 26 de agosto de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal