Diamante do Sul · 4 de julho de 2025
LEI Nº 1560
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1560
LEI Nº 1560
DATA: 03/07/2025
Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 20.01 – Agricultura Familiar Novos Rumos, a ação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 20.01 - Agricultura Familiar Novos Rumos, a ação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 3.860.000,00 (Três milhões oitocentos e sessenta mil reais):
05 SECRETARIA DE AGRICULTA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
05.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2-072 – PROGRAMA ESTRADAS RURAIS INTEGRADAS AOS PRINCÍPIOS E SISTEMAS CONSERVACIONISTAS
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
REC 827 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.......................................R$ 3.700.000,00
REC 000 – Recursos Ordinários livres..........................R$ 160.000,00
Total.............R$ 3.860.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O excesso de arrecadação ao Termo de Convenio nº 116/2025 – Protocolo Nº 23.790.790-6, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SEAB, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais).
II- Para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Total Excesso de Arrecadação..............R$ 3.860.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE JULHO DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal