Diamante do Sul · 23 de julho de 2025
LEI Nº 1565/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1565/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 1565/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 426.348,31 (Quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PLANEJ. E RECURSOS HUMANOS
03.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração
(340) 32.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais..................R$ 181.835,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-020 – Manut Fundo Desenv Magistério 60%
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 44.513,31
FONTE: 01040 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.1-045 – Construção e Reforma de Obras
(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 200.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres.
Total da Suplementação................................R$ 426.348,31
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000..........................................R$ 381.835,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01040............................................R$ 44.513,31
Total do Excesso de Arrecadação...............................R$ 426.348,31
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal