Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2018
LEI N°. 187/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 187/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.1077 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02725 – 00787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE.................................... R$ 42.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................... R$ 42.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2076 – Atividades de Gestão Ambiental
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02670 – 00787 – ITAIPU – REPASSE INDIGENA – ALDEIA ANETETE................ R$ 42.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO............................ R$ 42.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e três dias do Mês de outubro do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal