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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2017

LEI Nº 103/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 103/2017

SÚMULA: Concede Reposição da perda do poder aquisitivo aos Servidores Públicos Municipais de Diamante D’Oeste e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte;

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2016 a fevereiro de 2017, aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1225, em 3 de abril de 2017. Código identificador F8A3E45E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.