Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2017
LEI Nº 103/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 103/2017
SÚMULA: Concede Reposição da perda do poder aquisitivo aos Servidores Públicos Municipais de Diamante D’Oeste e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte;
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2016 a fevereiro de 2017, aos vencimentos base dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (servidores públicos), celetistas, inativos, comissionados e pensionistas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal