Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 569/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 569/2026.
LEI Nº 569/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira e Telégrafos – ECT para instalação e funcionamento de Posto de Atendimento dos Correios no Município de Diamante D’Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com a finalidade de instalar, manter e operacionalizar, no Município de Diamante D’Oeste, um Posto de Atendimento dos Correios – Modelo Correios Essencial (CEL), visando ampliar e facilitar o acesso da população a serviços postais, de logística e correlatos, conforme padrões técnicos e operacionais estabelecidos pela ECT.
Art. 2º. O convênio a que se refere o art. 1º deverá contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – definição das obrigações do Município e da ECT quanto à instalação, manutenção e funcionamento da unidade;
II – observância às normas técnicas, padrões de atendimento, comunicação visual e segurança exigidos pela ECT;
III – previsão de repasses financeiros mensais, reajustes e eventuais adicionais, nos termos do instrumento firmado;
IV – estabelecimento de regras para prestação de contas e repasse diário de numerário, quando for o caso;
V – previsão de rescisão nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais ou por interesse público;
VI – observância das normas de sigilo, proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais obrigações de confidencialidade previstas.
Art. 3º. A execução do convênio poderá envolver a designação e lotação de servidores municipais, efetivos ou temporários, em atividades relacionadas ao Posto de Atendimento, devendo o Município garantir a adequada supervisão e coordenação desses trabalhos.
Art. 4º. Para fins do exercício das atividades decorrentes da execução do convênio, o Poder Executivo deverá propor a alteração da Lei 36/2011, com vistas a incluir, no respectivo quadro de cargos em comissão, a função de Chefe de Departamento do Posto dos Correios, símbolo CC-4, com as seguintes características:
I – caráter exclusivamente temporário, vinculado à vigência do convênio firmado com a ECT;
II – executar todas as rotinas e serviços no âmbito do Posto de Atendimento, bem como aquelas descritas no Plano de Trabalho e Convênio entre o município e a ECT;
III – Responsabilizar-se pela interlocução direta com a ECT e com a administração municipal para o cumprimento das metas, padrões e obrigações do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem prejuízo de recursos e repasses previstos no instrumento de convênio.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal