Secretaria Municipal de Administração · 12 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N° 214/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 214/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Câmara de Vereadores de Diamante D´Oeste, mediante Termo de Cessão de Uso, o veículo oficial marca/modelo GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE, ano de fabricação/modelo 2008, chassi 9BGTU69W08B257701, placa atual APV-5035.
Art. 2°. O veículo será cedido para utilização exclusiva do Legislativo Municipal.
Art. 3°. A presente cessão terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período através de Termo Aditivo.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da Cessionária.
Parágrafo único. Correrá por conta da Cessionária o preenchimento do Boletim do Veículo, que deverá ser apresentado ao Cedente quando solicitado.
Art. 5°. A minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes, constante no Anexo I, integra a presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal de Diamante D´Oeste
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, inscrito no CNPJ sob n° 77.817.476/0001-44, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, n° 597 – Centro, neste Município, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. GUILHERME PIVATTO JUNIOR, doravante denominado CEDENTE e CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, inscrita no CNPJ sob n° 01.095.949/0001-85, com sede na Avenida Brasil, n° 517, Centro, neste Município, neste ato representado pelo seu Presidente MARINALDO GONÇALVES DA LUZ, adiante denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cedência, a titulo gratuito e precário, pelo CEDENTE À CESSIONÁRIA para uso exclusivo do Legislativo Municipal de:
- veículo marca/modelo GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE, ano de fabricação/modelo 2008, chassi 9BGTU69W08B257701, placa atual APV-5035;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O veículo deverá ser utilizado exclusivamente pela CESSIONÁRIA com o objetivo de atender suas demandas, na pessoa do seu Presidente, sem prejuízo quanto à utilização de demais representantes do Legislativo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
I – DO CESSIONÁRIO
a) Usar o bem cedido exclusivamente para o fim a que se destina, qual seja, serviços exclusivos da Câmara de Vereadores de Diamante D´Oeste;
b) Não transferir ou ceder o bem a terceiros;
c) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos efeitos dessas;
d) Arcar com os custos de conservação, manutenção, incluindo as revisões obrigatórias e reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem, além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre o mesmo;
e) Restituição do bem nas mesmas condições de funcionamento que recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e os casos de força maior ou fortuitos.
f) a contratação e pagamento do seguro obrigatório anual e seguro do veículo.
g) preenchimento do Boletim do Veículo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
A CESSIONÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações a qualquer título, assim como da responsabilidade por infrações às Leis de Trânsito e do pagamento de multas que correrão por conta da CESSIONÁRIA que prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
A presente Cessão de Uso terá sua vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura deste Termo.
Findando o prazo o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou, havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada prorrogação por igual prazo, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VISTORIA
Fica reservado ao CEDENTE, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto desta Cessão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento serão dirimidas pelas partes administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Santa Helena/PR.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste, aos 08 dias do mês de março do ano de 2019.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal (Cedente)
MARINALDO GONÇALVES DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Diamante D´oeste (Cessionária)