Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 338 /2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 338 /2021
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUIT OS AOS ESTU DANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente uniformes escolares aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino público.
Art. 2°. O uniforme da Rede Municipal de Ensino compreende:
I – 02 (duas) camisetas manga curta;
II – 02 (duas) calças;
III – 01 (um) casaco;
IV – 02 (duas) bermudas;
V – 01 (uma) camiseta manga longa.
§ 1°. A Rede pública municipal de ensino deverá adotar uniforme padronizado exigindo seu uso diário, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a definição das características específicas do uniforme escolar, devendo sempre ser confeccionados nas cores oficiais do Município bem como conter o Brasão Oficial de Diamante D´Oeste.
§2°. O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.
§3°. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, ou a partidos políticos.
Art. 3°. A distribuição do uniforme escolar será realizada mediante assinatura de recebimento pelos pais ou responsáveis do aluno. A responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelos alunos, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art.4°. O Município de Diamante D´Oeste em observância precisa ao calendário escolar deverá deflagrar processo licitatório para aquisição dos itens constantes nos incisos, do artigo 2º desta Lei, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de forma a atender a demanda de forma satisfatória, de preferência antes do início do ano letivo.
Art. 5°. A Escola Municipal e o CMEI do Município serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelo aluno, devendo incluir nos respectivos Regimentos Escolares suas orientações.
Parágrafo Único. As situações não previstas nesta Lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei mediante Decreto, nos termos do inciso IV do artigo 82 da Lei Municipal n° 003/2003 (Lei Orgânica do Município de Diamante D´Oeste).
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal