Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 349/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 349/2022
LEI MUNICIPAL N° 349 /2022
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES COMISSIONADOS, PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, REFERENTE AO ANO DE 2015, QUE NÃO FOI CONCEDIDO EM VIRTUDE DO ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial de 7,68% (sete virgula sessenta e oito por cento) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período de março de 2014 a março de 2015, aos vencimentos base dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice prefeito e Conselheiros Tutelares, que não foi concedido anteriormente em virtude do alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal