Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N° 219/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 219/2019
Dá nova redação ao § 1° do art. 1° e § 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 62/2015, que “institui o Programa de Distribuição de sementes de aveia, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Ficam alterados o parágrafo 1° do art. 1° e parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n°62/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica instituído o programa municipal de distribuição de sementes de aveia, com oportunidade de beneficiar os pequenos produtores, com novas alternativas de produção, renda e como principal conseqüência a melhor alimentação do rebanho leiteiro.
§1°. Considera-se para efeitos dessa lei, pequeno produtor, aquele que possui área de até 04 (quatro) módulos fiscais, devendo comprovar propriedade de rebanho leiteiro.
§ 2° (...)
Art. 2°. O Programa de Distribuição de aveia consistirá nas seguintes ações:
(...)
§ 2°. O Município poderá subsidiar até 200 (duzentos) quilos das sementes adquiridas para cada produtor.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 62/2015.
Art. 3°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal