Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 278/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 278/2019
LEI N° 278/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E RODOVIÁRIO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2052 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02480 – 0505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional .......R$ 100.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …..R$ 100.000,00.
Art. 2º – Como recursos para cobertura do crédito a ser aberto de que trata o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contada no artigo 7º da Lei 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E RODOVIÁRIO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0017.1054 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
02531 – 0505 – Royalties Tratado de Itaipú Binacional …..R$ 100.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO …..R$ 100.000,00.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal