Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 412/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 412/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM ÁREAS HABITADAS POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras e serviços de infraestrutura básica em áreas habitadas por ocupação irregular no Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. As obras e serviços compreendem:
I – Implantação de galerias pluviais;
II –Meio fio;
III – Pavimentação com poliedro ou asfalto;
IV – outros serviços básicos relacionados;
Art.3°. Fica autorizado o Município a efetuar despesas necessárias para executar as obras e serviços elencados no art. 2° desta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal