Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N°156/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°156/2018
Extingue Secretarias e Cargos em Comissão, altera redação e revoga artigos da Lei Municipal n° 36/2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica extinguido da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Diamante D´Oeste, a Secretaria da Mulher, estabelecida no inciso XI do artigo 1° da Lei n° 36/2011.
§ 1°. Extingue-se o cargo em nível subsídio de Secretária da Mulher do anexo II da Lei Municipal n° 36/2011.
§ 2°. Extingue-se o cargo de Diretor do Departamento da Mulher, nível CC3 do Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste.
§ 3°. Extingue-se o cargo de Chefe de Divisão de Apoio, Assessoria Técnica, Administrativa e atendimento à mulher, nível CC6 do Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. Fica extinto o cargo de Chefe da Divisão de Serviços e Ações Básicas da Saúde, nível CC5 do Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste.
§ 1°. Fica extinto o Departamento de Divisão de Serviços e Ações Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, disposto no artigo 63 da lei n° 36/2011;
§ 2°. Fica revogado o artigo 67 da Lei Municipal n° 36/2011.
Art. 3°. Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão de Agricultura, nível CC3 do Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste.
Art. 4°. Fica alterada a redação do artigo 5° da Lei n° 36/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do serviço militar no Município de Diamante D´Oeste, cabendo ao Chefe da Junta Militar as seguintes atribuições:
a) Atualizar os livros de registros e demais documentos;
b) promover o alistamento militar na forma das leis, decretos e regulamentos em vigor;
c) informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
d) orientar os munícipes que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;
e) executar demais atribuições pertinentes à espécie.”
Art. 5°. Fica alterada a redação do art. 6° da Lei n° 36/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Ao serviço de identificação compete representar o Instituto de Identificação do Paraná no Município, prestar o atendimento aos munícipes quanto à regularização de documentos de identificação, atendendo a legislação pertinente e regendo-se pelas normas da Secretaria Estadual de Segurança Pública e do Instituto de Identificação do Paraná, cabendo ao Chefe da Divisão de Identificação realizar as seguintes atribuições:
a) preencher o requerimento para a confecção de carteiras de identificação, atestado de antecedentes criminais e certidões para fins de aposentadoria;
b) confeccionar carteiras de identidade compreendendo o preenchimento dos requerimentos e coleta de impressões digitais;
c) transportar os documentos para regional do órgão estadual vinculado sempre que necessário, na sede determinada por competência administrativa estadual, preferencialmente quinzenalmente;
d) protocolar e relacionar os processos de Carteira de Identidade e Atestado de Antecedentes Criminais;
e) a entrega dos processos às pessoas requerentes”.
Art. 6°. Fica alterada a redação do artigo 7° da Lei n° 36/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. À Unidade de Trânsito compete, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veículos, pedestres e animais; implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento das vias, cabendo ao Chefe do DETRAN, realizar as seguintes atribuições:
a) responder sobre solicitações de serviços na área de veículos e de habilitação, providenciando os serviços necessários;
b) lacrar placas de veículos efetuando a competente vistoria em veículos;
c) verificar o funcionamento dos equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, responsabilizando-se pela autenticidade da identificação numérica do chassi do veículo;
d) Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito”.
Art. 7°. Considerando a extinção da Secretaria da Mulher, ficam revogados os artigos 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99 da Lei n° 36/2011.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal