Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2019
LEI LEGISLATIVA N.º 223/2019,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI LEGISLATIVA N.º 223/2019,
Concede a revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, em 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), incidente da perda do Poder Aquisitivo apurado no período de março de 2018 a fevereiro de 2019, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e reajuste por aumento real de 1,06% (um virgula zero seis por cento).
Art. 2º - Fica concedido à recomposição por revisão geral anual no índice descrito no Art. 1º, de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ao valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, nos termos do caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013.
Art. 3º - A recomposição por revisão geral anual aos vencimentos e o reajuste estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os
valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido, publicando sua atualização por decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março do corrente exercício
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal