Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL 443/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 443/2024
LEI MUNICIPAL N.º 443/2024
Concede a revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, de 5% (cinco por cento), sendo, 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), incidente da perda do poder aquisitivo apurado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e reajuste por aumento real de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento).
Art. 2º - Fica concedido à recomposição por revisão geral anual no índice descrito no Art. 1º, de 3,71% (três vírgula setena e um por cento), conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ao valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, nos termos do caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013.
Art. 3º - A recomposição por revisão geral anual aos vencimentos e o reajuste estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido, publicando sua atualização por decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO COM PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL 443/2024
Reposição inflacionária de 5,93 %, mais aumento real de 2,07% - Lei 01/2023
TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL - GOO
PISO
A-I
SERVIÇOS GERAIS - I
R$
2.227,3
A-II
SERVIÇOS GERAIS - II
R$
2.316,4
A-III
SERVIÇOS GERAIS - III
R$
2.432,2
A-IV
SERVIÇOS GERAIS - IV
R$
2.553,8
1
2
3
4
5
2.271,85
2.317,28
2.363,63
2.410,90
2.459,12
2.362,72
2.409,97
2.458,17
2.507,34
2.557,48
2.480,86
2.530,47
2.581,08
2.632,70
2.685,36
2.604,90
2.657,00
2.710,14
2.764,34
2.819,63
6
7
8
9
10
2.508,30
2.558,47
2.609,64
2.661,83
2.715,07
2.608,63
2.660,81
2.714,02
2.768,30
2.823,67
2.739,07
2.793,85
2.849,72
2.906,72
2.964,85
2.876,02
2.933,54
2.992,21
3.052,05
3.113,09
11
12
13
14
15
2.769,37
2.824,75
2.881,25
2.938,88
2.997,65
2.880,14
2.937,75
2.996,50
3.056,43
3.117,56
3.024,15
3.084,63
3.146,33
3.209,25
3.273,44
3.175,36
3.238,86
3.303,64
3.369,71
3.437,11
16
17
18
19
20
3.057,61
3.118,76
3.181,13
3.244,76
3.309,65
3.179,91
3.243,51
3.308,38
3.374,55
3.442,04
3.338,91
3.405,68
3.473,80
3.543,27
3.614,14
3.505,85
3.575,97
3.647,49
3.720,44
3.794,85
21
22
23
24
25
3.375,84
3.443,36
3.512,23
3.582,47
3.654,12
3.510,88
3.581,09
3.652,72
3.725,77
3.800,29
3.686,42
3.760,15
3.835,35
3.912,06
3.990,30
3.870,74
3.948,16
4.027,12
4.107,66
4.189,82
26
27
28
29
30
3.727,20
3.801,75
3.877,78
3.955,34
4.034,45
3.876,29
3.953,82
4.032,89
4.113,55
4.195,82
4.070,11
4.151,51
4.234,54
4.319,23
4.405,61
4.273,61
4.359,08
4.446,27
4.535,19
4.625,90
31
32
33
34
35
4.115,13
4.197,44
4.281,39
4.367,01
4.454,35
4.279,74
4.365,33
4.452,64
4.541,69
4.632,53
4.493,73
4.583,60
4.675,27
4.768,78
4.864,15
4.718,41
4.812,78
4.909,04
5.007,22
5.107,36
36
37
38
39
40
4.543,44
4.634,31
4.727,00
4.821,54
4.917,97
4.725,18
4.819,68
4.916,08
5.014,40
5.114,69
4.961,44
5.060,67
5.161,88
5.265,12
5.370,42
5.209,51
5.313,70
5.419,97
5.528,37
5.638,94
TABELA DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - GEM
PISO
A-I
ASSISTENTE LEGISLATIVO I
R$
5.000,6
A-II
ASSISTENTE LEGISLATIVO II
R$
5.200,6
A-III
ASSISTENTE LEGISLATIVO III
R$
5.460,7
A-IV
ASSISTENTE LEGISLATIVO IV
R$
5.733,7
1
2
3
4
5
5.100,61
5.202,62
5.306,68
5.412,81
5.521,07
5.304,64
5.410,73
5.518,94
5.629,32
5.741,91
5.569,87
5.681,27
5.794,89
5.910,79
6.029,00
5.848,36
5.965,33
6.084,64
6.206,33
6.330,45
6
7
8
9
10
5.631,49
5.744,12
5.859,00
5.976,18
6.095,70
5.856,75
5.973,88
6.093,36
6.215,23
6.339,53
6.149,58
6.272,58
6.398,03
6.525,99
6.656,51
6.457,06
6.586,21
6.717,93
6.852,29
6.989,33
11
12
13
14
15
6.217,62
6.341,97
6.468,81
6.598,19
6.730,15
6.466,32
6.595,65
6.727,56
6.862,11
6.999,36
6.789,64
6.925,43
7.063,94
7.205,22
7.349,32
7.129,12
7.271,70
7.417,14
7.565,48
7.716,79
16
17
18
19
20
6.864,75
7.002,05
7.142,09
7.284,93
7.430,63
7.139,34
7.282,13
7.427,77
7.576,33
7.727,85
7.496,31
7.646,24
7.799,16
7.955,14
8.114,25
7.871,12
8.028,55
8.189,12
8.352,90
8.519,96
21
22
23
24
25
7.579,24
7.730,83
7.885,44
8.043,15
8.204,01
7.882,41
8.040,06
8.200,86
8.364,88
8.532,17
8.276,53
8.442,06
8.610,90
8.783,12
8.958,78
8.690,36
8.864,17
9.041,45
9.222,28
9.406,72
26
27
28
29
30
8.368,09
8.535,46
8.706,17
8.880,29
9.057,89
8.702,82
8.876,87
9.054,41
9.235,50
9.420,21
9.137,96
9.320,72
9.507,13
9.697,28
9.891,22
9.594,86
9.786,75
9.982,49
10.182,14
10.385,78
31
32
33
34
35
9.239,05
9.423,83
9.612,31
9.804,56
10.000,65
9.608,61
9.800,79
9.996,80
10.196,74
10.400,67
10.089,05
10.290,83
10.496,64
10.706,58
10.920,71
10.593,50
10.805,37
11.021,48
11.241,90
11.466,74
36
37
38
39
40
10.200,66
10.404,67
10.612,77
10.825,02
11.041,52
10.608,69
10.820,86
11.037,28
11.258,02
11.483,18
11.139,12
11.361,90
11.589,14
11.820,92
12.057,34
11.696,08
11.930,00
12.168,60
12.411,97
12.660,21
PISO
B-I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO I
R$ 3.171,6
B-II
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
R$ 3.330,2
B-III
TÉCNICO ADMINISTRATIVO III
R$ 3.496,7
B-IV
TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV
R$ 3.671,5
1
2
3
4
5
3.235,03
3.299,73
3.365,73
3.433,04
3.501,70
3.396,78
3.464,72
3.534,01
3.604,69
3.676,79
3.566,62
3.637,96
3.710,71
3.784,93
3.860,63
3.744,95
3.819,85
3.896,25
3.974,18
4.053,66
6
7
8
9
10
3.571,74
3.643,17
3.716,03
3.790,36
3.866,16
3.750,32
3.825,33
3.901,84
3.979,87
4.059,47
3.937,84
4.016,60
4.096,93
4.178,87
4.262,44
4.134,73
4.217,43
4.301,77
4.387,81
4.475,57
11
12
13
14
15
3.943,49
4.022,36
4.102,80
4.184,86
4.268,56
4.140,66
4.223,47
4.307,94
4.394,10
4.481,98
4.347,69
4.434,65
4.523,34
4.613,81
4.706,08
4.565,08
4.656,38
4.749,51
4.844,50
4.941,39
16
17
18
19
20
4.353,93
4.441,01
4.529,83
4.620,42
4.712,83
4.571,62
4.663,06
4.756,32
4.851,44
4.948,47
4.800,20
4.896,21
4.994,13
5.094,02
5.195,90
5.040,21
5.141,02
5.243,84
5.348,72
5.455,69
21
22
23
24
25
4.807,09
4.903,23
5.001,29
5.101,32
5.203,35
5.047,44
5.148,39
5.251,36
5.356,39
5.463,51
5.299,81
5.405,81
5.513,93
5.624,20
5.736,69
5.564,80
5.676,10
5.789,62
5.905,42
6.023,52
26
27
28
29
30
5.307,41
5.413,56
5.521,83
5.632,27
5.744,91
5.572,78
5.684,24
5.797,92
5.913,88
6.032,16
5.851,42
5.968,45
6.087,82
6.209,58
6.333,77
6.143,99
6.266,87
6.392,21
6.520,06
6.650,46
31
32
33
34
35
5.859,81
5.977,01
6.096,55
6.218,48
6.342,85
6.152,80
6.275,86
6.401,38
6.529,40
6.659,99
6.460,44
6.589,65
6.721,45
6.855,87
6.992,99
6.783,47
6.919,13
7.057,52
7.198,67
7.342,64
36
37
38
39
40
6.469,71
6.599,10
6.731,08
6.865,70
7.003,02
6.793,19
6.929,06
7.067,64
7.208,99
7.353,17
7.132,85
7.275,51
7.421,02
7.569,44
7.720,83
7.489,49
7.639,28
7.792,07
7.947,91
8.106,87
TABELA DO GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - GSU
PISO
A-I
PROCURADOR I
R$ 4.431,4
A-II
PROCURADOR II
R$ 4.653,0
A-III
PROCURADOR III
R$ 4.885,6
A-IV
PROCURADOR IV
R$ 5.129,9
1
2
3
4
5
4.520,03
4.610,43
4.702,64
4.796,69
4.892,62
4.746,03
4.840,95
4.937,77
5.036,52
5.137,25
4.983,33
5.083,00
5.184,66
5.288,35
5.394,12
5.232,50
5.337,15
5.443,89
5.552,77
5.663,82
6
7
8
9
10
4.990,48
5.090,29
5.192,09
5.295,93
5.401,85
5.240,00
5.344,80
5.451,70
5.560,73
5.671,94
5.502,00
5.612,04
5.724,28
5.838,77
5.955,54
5.777,10
5.892,64
6.010,49
6.130,70
6.253,32
11
12
13
14
15
5.509,89
5.620,09
5.732,49
5.847,14
5.964,08
5.785,38
5.901,09
6.019,11
6.139,50
6.262,29
6.074,65
6.196,15
6.320,07
6.446,47
6.575,40
6.378,39
6.505,95
6.636,07
6.768,79
6.904,17
16
17
18
19
20
6.083,36
6.205,03
6.329,13
6.455,71
6.584,83
6.387,53
6.515,28
6.645,59
6.778,50
6.914,07
6.706,91
6.841,05
6.977,87
7.117,42
7.259,77
7.042,25
7.183,10
7.326,76
7.473,29
7.622,76
21
22
23
24
25
6.716,52
6.850,85
6.987,87
7.127,63
7.270,18
7.052,35
7.193,40
7.337,26
7.484,01
7.633,69
7.404,97
7.553,07
7.704,13
7.858,21
8.015,37
7.775,22
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PISO
B-I
CONTADOR I
R$ 3.115,90
B-II
CONTADOR II
R$ 3.123,30
B-III
CONTADOR III
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B-IV
CONTADOR IV
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1
2
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