Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI N°. 203/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 203/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 143.000,00 (Centro e Quarenta e Três Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2025 – Fortalecimento da Atenção Especializada – CISCOPAR
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0800 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas.................R$ 143.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................... R$ 143.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 130/2017 (LOA 2018) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2012 – Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00303 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas............. R$ 60.000,00.
10.302.0008.2024 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00710 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas............ R$ 45.000,00.
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00750 – 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas.............. R$ 38.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................... R$ 143.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos quatro dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e Dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal