Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 281/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 281/2019
Autoriza o Poder Executivo a afetar imóvel ao uso especial pelo Poder Legislativo para fins de construção, instalação e funcionamento da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste nas e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamante D’Oeste por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Poder Executivo autorizado a afetar de forma permanente ao uso especial pelo Poder Legislativo Municipal, um imóvel de sua propriedade, com a finalidade de construção, instalação e funcionamento da sede da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste nas, contendo as seguintes características:
Imóvel Localizado na Rua Belém, n° 289, Centro, neste Município, com área total de 455,00m², frente: 13,00m, fundos: 13,00m, lateral direita: 35,00m, lateral esquerda: 35,00m, Quadra 17, Lote 12, matrícula n°8.484.
Art. 2º. A afetação prevista nesta lei se efetivará por meio de termo de afetação, com cláusula de irreversão do imóvel, em vista de benfeitorias que serão realizadas.
Paragrafo único: Fica vedado ao beneficiário dar ao imóvel destino diverso do previsto nesta Lei, qual seja, construção, instalação e funcionamento da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste;
Art. 3º. O termo de afetação será realizado constando o prazo de até 12 meses para ocupação do imóvel pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal