Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N°300/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°300/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades natalinas e de final de ano, com a concessão de brinde aos servidores efetivos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares, estagiários e celetistas bem como a distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município para o ano de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar, de acordo com a disponibilidade do Município, despesas com festividades natalinas e final de ano com a concessão de brindes aos servidores efetivos, comissionados, agentes políticos, celetistas, estagiários e conselheiros tutelares bem como a distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município.
Parágrafo único. As despesas serão destinadas à realização de evento em comemoração ao Natal com a distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município bem como o encerramento das atividades administrativa do ano de 2020 com distribuição de brindes aos servidores efetivos, comissionados, agentes políticos, celetistas, estagiários e conselheiros tutelares do Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. O brinde concedido aos servidores, que se refere o art. 1° desta Lei consistirá em uma cesta contendo 01 panetone,01 chester e uma caixa de bombom, a ser adquirido através de Processo Licitatório, seguindo os moldes estabelecidos na Lei n° 8.666/93, com valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) por cesta.
Parágrafo único. Os brindes que serão concedidos às crianças se tratam de uma caixa de bombom e um brinquedo, totalizando o valor máximo de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 3°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Projeto/Atividade: 04.122.0003.2-009 Atividades da Secretaria de Administração
Despesa: 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 000 Recursos Ordinários (Livres.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal