Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2017
LEI 105/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 105/2017
SÚMULA: Altera a lei Municipal 37/2011, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º – Será incluído o artigo 83-A na lei Municipal 37/2011, com a seguinte redação:
“ADICIONAL DE ESCOLARIDADE POR FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO”.
Artigo 83-A – O servidor estável que para cujo cargo, o Edital do Concurso Público exigir a formação de nível médio, e, após aprovação em concurso público, terminado o estágio probatório, concluir curso técnico de formação em sua área de atuação profissional poderá fazer jus a 29% (vinte e nove por cento) do valor do salário base da função que ocupa, o ADICIONAL DE ESCOLARIDADE POR FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO.
Parágrafo Único. O ADICIONAL DE ESCOLARIDADE POR FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO será concedido aos servidores desde que todos os ocupantes da mesma função possuem a formação técnica, estão no mesmo grupo de enquadramento, conforme estabelece a Lei 35/2011.
Art. 2º A Concessão para qual função e quais servidores receberão o referido ADICONAL, será estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, via Decreto.
Art. 3º – Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e disposições da Lei 37/2011 não alteradas por esta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal