Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 430/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 430/2023
LEI MUNICIPAL N° 430/2023
ACRESCENTA O ART. 11A, PARÁGRAFOS E INCISOS; ACRESCENTA O ART. 26A E PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA OS ANEXOS IV E VII DA LEI MUNICIPAL 03/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Acrescenta o art. 11-A, incluindo parágrafos e incisos, com a seguinte redação:
11-A – Ficam criadas funções especiais para os agentes públicos da Câmara Municipal que desempenham atividades extras, aquelas especificadas em seu cargo de provimento efetivo a saber:
I - Agente de contratação e ou Pregoeiro;
II - Equipe de apoio de contratação;
III - Comissão de contratação;
IV - Gestor de Contratos;
V - Fiscal de Contratos;
VI – Advogado da Unidade De Assessoramento Jurídico
§1º - As funções especiais serão regulamentadas por Projeto de Resolução;
§2º - Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para o cumprimento do plano anual de contratações;
III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e responder os recursos administrativos interpostos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
g) receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento;
h) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
i) indicar o vencedor do certame;
j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
k) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso.
§3º - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
§4º - Caberá à comissão de contratação substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
I -. Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da lei no 14.133, de 2021.
II - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
III - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os requisitos definidos em regulamento.
IV - Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
V -. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
§4º - Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos.
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
IX - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata oart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
§5º - Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
§6º - Caberá ao advogado da unidade de Assessoramento Jurídico prestar apoio à atuação do agente de contratação e equipe de apoio, bem como ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação dos fiscais e gestores de contratos (artigo 8º, § 3º); em especial:
I - Auxiliar na elaboração de modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados e documentos congêneres (artigo 19, IV);
II - Auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (artigo 117, § 3º);
III - Promover análise jurídica prévia nos casos de declaração de inidoneidade (artigo 156, § 6º), d
IV - Promover a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 160) e reabilitação de licitante ou contratado (artigo 163, V);
V - Auxiliar a autoridade competente nos casos de impugnação a edital de licitação,
VI - Pedidos de esclarecimentos e recursos (artigo 168, parágrafo único).
Art. 2º. Acrescenta o art. 26-A, incluindo parágrafos e incisos, com a seguinte redação:
Art. 26 A - Ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para a função especial, para cumprimento das determinações da Lei 14133/2021, é devido uma gratificação especial pelo seu exercício e constituem função administrativa de caráter especial, devendo ser suprimida quando cessar o exercício ou a designação da função.
Parágrafo único - As gratificações devidas para o exercício das funções especiais, não se confundem com as Funções Gratificadas, que são destinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente, e outras gratificações cuja função derivada tenha objeto distinto.
Art. 3º. Ficam acrescidas no anexo IV as funções especiais criadas por esta lei.
Art. 4º. Ficam acrescidos no anexo VI novos níveis de elevação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTO COM PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
TABELADOGRUPOOCUPACIONAL-GOO
PISO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A-I
SERVIÇOSGERAIS-I
R$
2.121,2
2.163,64
2.206,92
2.251,06
2.296,08
2.342,00
2.388,84
2.436,62
2.485,35
2.535,05
2.585,76
A-II
SERVIÇOSGERAIS-II
R$
2.206,1
2.250,19
2.295,19
2.341,10
2.387,92
2.435,68
2.484,39
2.534,08
2.584,76
2.636,46
2.689,19
A-III
SERVIÇOSGERAIS-III
R$
2.316,4
2.362,70
2.409,95
2.458,15
2.507,32
2.557,46
2.608,61
2.660,78
2.714,00
2.768,28
2.823,64
A-IV
SERVIÇOSGERAIS-IV
R$
2.432,2
2.480,83
2.530,45
2.581,06
2.632,68
2.685,34
2.739,04
2.793,82
2.849,70
2.906,69
2.964,83
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
2.637,47
2.690,22
2.744,02
2.798,90
2.854,88
2.911,98
2.970,22
3.029,62
3.090,22
3.152,02
2.742,97
2.797,83
2.853,79
2.910,86
2.969,08
3.028,46
3.089,03
3.150,81
3.213,83
3.278,10
2.880,12
2.937,72
2.996,47
3.056,40
3.117,53
3.179,88
3.243,48
3.308,35
3.374,52
3.442,01
3.024,12
3.084,61
3.146,30
3.209,22
3.273,41
3.338,88
3.405,65
3.473,77
3.543,24
3.614,11
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3.215,06
3.279,36
3.344,95
3.411,85
3.480,09
3.549,69
3.620,68
3.693,10
3.766,96
3.842,30
3.343,66
3.410,54
3.478,75
3.548,32
3.619,29
3.691,68
3.765,51
3.840,82
3.917,64
3.995,99
3.510,85
3.581,06
3.652,69
3.725,74
3.800,25
3.876,26
3.953,78
4.032,86
4.113,52
4.195,79
3.686,39
3.760,12
3.835,32
3.912,03
3.990,27
4.070,07
4.151,47
4.234,50
4.319,19
4.405,58
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
3.919,14
3.997,53
4.077,48
4.159,03
4.242,21
4.327,05
4.413,59
4.501,86
4.591,90
4.683,74
4.075,91
4.157,43
4.240,57
4.325,39
4.411,89
4.500,13
4.590,13
4.681,94
4.775,58
4.871,09
4.279,70
4.365,30
4.452,60
4.541,66
4.632,49
4.725,14
4.819,64
4.916,03
5.014,35
5.114,64
4.493,69
4.583,56
4.675,23
4.768,74
4.864,11
4.961,40
5.060,62
5.161,84
5.265,07
5.370,37
TABELADOGRUPODENÍVELMÉDIO-GEM
PISO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A-I
ASSISTENTELEGISLATIVOI
R$
4.762,5
4.857,72
4.954,87
5.053,97
5.155,05
5.258,15
5.363,31
5.470,58
5.579,99
5.691,59
5.805,42
A-II
ASSISTENTELEGISLATIVOII
R$
4.953,0
5.052,03
5.153,07
5.256,13
5.361,25
5.468,48
5.577,85
5.689,40
5.803,19
5.919,26
6.037,64
A-III
ASSISTENTELEGISLATIVOIII
R$
5.200,6
5.304,63
5.410,72
5.518,94
5.629,32
5.741,90
5.856,74
5.973,87
6.093,35
6.215,22
6.339,52
A-IV
ASSISTENTELEGISLATIVOIV
R$
5.460,6
5.569,86
5.681,26
5.794,88
5.910,78
6.029,00
6.149,58
6.272,57
6.398,02
6.525,98
6.656,50
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
5.921,53
6.039,96
6.160,76
6.283,98
6.409,66
6.537,85
6.668,61
6.801,98
6.938,02
7.076,78
6.158,39
6.281,56
6.407,19
6.535,34
6.666,04
6.799,36
6.935,35
7.074,06
7.215,54
7.359,85
6.466,31
6.595,64
6.727,55
6.862,10
6.999,35
7.139,33
7.282,12
7.427,76
7.576,32
7.727,84
6.789,63
6.925,42
7.063,93
7.205,21
7.349,31
7.496,30
7.646,23
7.799,15
7.955,13
8.114,24
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
7.218,32
7.362,68
7.509,94
7.660,13
7.813,34
7.969,60
8.129,00
8.291,58
8.457,41
8.626,56
7.507,05
7.657,19
7.810,33
7.966,54
8.125,87
8.288,39
8.454,16
8.623,24
8.795,70
8.971,62
7.882,40
8.040,05
8.200,85
8.364,87
8.532,16
8.702,81
8.876,86
9.054,40
9.235,49
9.420,20
8.276,52
8.442,05
8.610,89
8.783,11
8.958,77
9.137,95
9.320,71
9.507,12
9.697,26
9.891,21
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
8.799,09
8.975,07
9.154,57
9.337,66
9.524,41
9.714,90
9.909,20
10.107,38
10.309,53
10.515,72
9.151,05
9.334,07
9.520,75
9.711,17
9.905,39
10.103,50
10.305,57
10.511,68
10.721,91
10.936,35
9.608,60
9.800,77
9.996,79
10.196,73
10.400,66
10.608,67
10.820,85
11.037,26
11.258,01
11.483,17
10.089,03
10.290,81
10.496,63
10.706,56
10.920,69
11.139,11
11.361,89
11.589,13
11.820,91
12.057,33
PISO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
B-I
TÉCNICOADMINISTRATIVOI
R$
3.020,5
3.080,95
3.142,57
3.205,42
3.269,53
3.334,92
3.401,62
3.469,65
3.539,04
3.609,82
3.682,02
B-II
TÉCNICOADMINISTRATIVOII
R$
3.171,6
3.235,00
3.299,70
3.365,69
3.433,01
3.501,67
3.571,70
3.643,13
3.716,00
3.790,32
3.866,12
B-III
TÉCNICOADMINISTRATIVOIII
R$
3.330,1
3.396,75
3.464,68
3.533,98
3.604,66
3.676,75
3.750,28
3.825,29
3.901,80
3.979,83
4.059,43
B-IV
TÉCNICOADMINISTRATIVOIV
R$
3.496,7
3.566,59
3.637,92
3.710,68
3.784,89
3.860,59
3.937,80
4.016,55
4.096,89
4.178,82
4.262,40
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
3.755,66
3.830,78
3.907,39
3.985,54
4.065,25
4.146,55
4.229,49
4.314,07
4.400,36
4.488,36
3.943,44
4.022,31
4.102,76
4.184,82
4.268,51
4.353,88
4.440,96
4.529,78
4.620,37
4.712,78
4.140,62
4.223,43
4.307,90
4.394,06
4.481,94
4.571,58
4.663,01
4.756,27
4.851,39
4.948,42
4.347,65
4.434,60
4.523,29
4.613,76
4.706,03
4.800,15
4.896,16
4.994,08
5.093,96
5.195,84
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
4.578,13
4.669,69
4.763,09
4.858,35
4.955,52
5.054,63
5.155,72
5.258,83
5.364,01
5.471,29
4.807,04
4.903,18
5.001,24
5.101,27
5.203,29
5.307,36
5.413,50
5.521,77
5.632,21
5.744,85
5.047,39
5.148,34
5.251,30
5.356,33
5.463,46
5.572,73
5.684,18
5.797,86
5.913,82
6.032,10
5.299,76
5.405,75
5.513,87
5.624,15
5.736,63
5.851,36
5.968,39
6.087,76
6.209,51
6.333,70
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
5.580,72
5.692,33
5.806,18
5.922,30
6.040,75
6.161,56
6.284,79
6.410,49
6.538,70
6.669,47
5.859,75
5.976,95
6.096,49
6.218,42
6.342,78
6.469,64
6.599,03
6.731,01
6.865,63
7.002,95
6.152,74
6.275,79
6.401,31
6.529,34
6.659,92
6.793,12
6.928,98
7.067,56
7.208,91
7.353,09
6.460,38
6.589,58
6.721,38
6.855,80
6.992,92
7.132,78
7.275,43
7.420,94
7.569,36
7.720,75
TABELADOGRUPOOPERACIONALDEENSINOSUPERIOR-GSU
PISO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A-I
PROCURADORI
R$
4.220,4
4.304,81
4.390,90
4.478,72
4.568,30
4.659,66
4.752,86
4.847,91
4.944,87
5.043,77
5.144,64
A-II
PROCURADORII
R$
4.431,4
4.520,05
4.610,45
4.702,66
4.796,71
4.892,65
4.990,50
5.090,31
5.192,11
5.295,96
5.401,88
A-III
PROCURADORIII
R$
4.653,0
4.746,05
4.840,97
4.937,79
5.036,55
5.137,28
5.240,02
5.344,82
5.451,72
5.560,75
5.671,97
A-IV
PROCURADORIV
R$
4.885,6
4.983,35
5.083,02
5.184,68
5.288,37
5.394,14
5.502,02
5.612,07
5.724,31
5.838,79
5.955,57
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
5.247,54
5.352,49
5.459,54
5.568,73
5.680,10
5.793,70
5.909,58
6.027,77
6.148,33
6.271,29
5.509,91
5.620,11
5.732,51
5.847,16
5.964,11
6.083,39
6.205,06
6.329,16
6.455,74
6.584,86
5.785,41
5.901,12
6.019,14
6.139,52
6.262,31
6.387,56
6.515,31
6.645,62
6.778,53
6.914,10
6.074,68
6.196,17
6.320,10
6.446,50
6.575,43
6.706,94
6.841,08
6.977,90
7.117,46
7.259,80
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
6.396,72
6.524,65
6.655,15
6.788,25
6.924,01
7.062,49
7.203,74
7.347,82
7.494,77
7.644,67
6.716,55
6.850,89
6.987,90
7.127,66
7.270,21
7.415,62
7.563,93
7.715,21
7.869,51
8.026,90
7.052,38
7.193,43
7.337,30
7.484,04
7.633,72
7.786,40
7.942,13
8.100,97
8.262,99
8.428,25
7.405,00
7.553,10
7.704,16
7.858,25
8.015,41
8.175,72
8.339,23
8.506,02
8.676,14
8.849,66
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
7.797,56
7.953,52
8.112,59
8.274,84
8.440,33
8.609,14
8.781,32
8.956,95
9.136,09
9.318,81
8.187,44
8.351,19
8.518,21
8.688,58
8.862,35
9.039,60
9.220,39
9.404,80
9.592,89
9.784,75
8.596,81
8.768,75
8.944,13
9.123,01
9.305,47
9.491,58
9.681,41
9.875,04
10.072,54
10.273,99
9.026,65
9.207,19
9.391,33
9.579,16
9.770,74
9.966,16
10.165,48
10.368,79
10.576,16
10.787,69
PISO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
B-I
CONTADORI
R$
2.967,50
3.026,85
3.087,39
3.149,13
3.212,12
3.276,36
3.341,89
3.408,72
3.476,90
3.546,44
3.617,37
B-II
CONTADORII
R$
3.115,88
3.178,19
3.241,76
3.306,59
3.372,72
3.440,18
3.508,98
3.579,16
3.650,74
3.723,76
3.798,23
B-III
CONTADORIII
R$
3.271,67
3.337,10
3.403,84
3.471,92
3.541,36
3.612,19
3.684,43
3.758,12
3.833,28
3.909,95
3.988,15
B-IV
CONTADORIV
R$
3.435,25
3.503,96
3.574,04
3.645,52
3.718,43
3.792,80
3.868,65
3.946,02
4.024,95
4.105,44
4.187,55
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
3.689,71
3.763,51
3.838,78
3.915,55
3.993,86
4.073,74
4.155,22
4.238,32
4.323,09
4.409,55
3.874,20
3.951,68
4.030,72
4.111,33
4.193,56
4.277,43
4.362,98
4.450,24
4.539,24
4.630,03
4.722,63
4.817,08
4.913,42
5.011,69
5.111,92
5.214,16
5.318,44
5.424,81
5.533,31
5.643,98
5.756,86
5.871,99
5.989,43
6.109,22
6.231,41
6.356,03
6.483,15
6.612,82
6.745,07
6.879,98
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
4.497,74
4.587,69
4.679,45
4.773,04
4.868,50
4.965,87
5.065,19
5.166,49
5.269,82
5.375,22
4.722,63
4.817,08
4.913,42
5.011,69
5.111,92
5.214,16
5.318,44
5.424,81
5.533,31
5.643,98
5.756,86
5.871,99
5.989,43
6.109,22
6.231,41
6.356,03
6.483,15
6.612,82
6.745,07
6.879,98
7.017,58
7.157,93
7.301,09
7.447,11
7.596,05
7.747,97
7.902,93
8.060,99
8.222,21
8.386,65
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
5.482,72
5.592,37
5.704,22
5.818,31
5.934,67
6.053,37
6.174,43
6.297,92
6.423,88
6.552,36
5.756,86
5.871,99
5.989,43
6.109,22
6.231,41
6.356,03
6.483,15
6.612,82
6.745,07
6.879,98
7.017,58
7.157,93
7.301,09
7.447,11
7.596,05
7.747,97
7.902,93
8.060,99
8.222,21
8.386,65
8.554,38
8.725,47
8.899,98
9.077,98
9.259,54
9.444,73
9.633,63
9.826,30
10.022,83
10.223,28
ANEXO IV
QUADRO FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAL (FGE):
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
SÍMBOLOS
DENOMINAÇÕES
QUANTIDADE DE VAGAS
PORCENTAGEM
FGE
Controlador Interno
01
Até 90%
FGE
Agente de contratação e ou Pregoeiro
01
Até 50%
FGE
Equipe de apoio de contratação
02
Até 50%
FGE
Comissão de contratação
02
Até 50%
FGE
Gestor de Contratos
01
Até 50%
FGE
Fiscal de Contratos;
01
Até 50%
FGE
Advogado da Unidade de Assessoramento Jurídico
01
Até 50%
QUADRO FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG):
SÍMBOLOS
DENOMINAÇÕES
QUANTIDADE DE VAGAS
PORCENTAGEM
FG
Diretor da Câmara
01
Até 50%
FG
Procurador Geral
01
Até 50%
ANEXO V –
QUADRO FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE:
1) Agente de Contratação/ Pregoeiro: Tem caráter permanente. Será nomeado pela Autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e/ou contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório, compras e contratações em gerais, processos administrativos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos processos até a homologação ou a sua devida finalização.
Designado por Ato Administrativo da Presidência: 01 (um) servidor do quadro efetivo, que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possua formação compatível, ou notória capacitação técnica.
Gratificação devida mensalmente: designada por portaria.
I - auxiliar, quando necessário, na elaboração dos atos da fase interna dos processos licitatórios, elaborando os documentos pertinentes ao respectivo processo administrativo, alimentando os sistemas de informação decorrentes das atividades desenvolvidas, até a sua homologação definitiva;
II - coordenar, orientar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos;
IV - acompanhar e conferir atenção aos prazos legais, em especial no tocante as publicações obrigatórias;
V - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
VI - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VII - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
VIII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital e ou termo de referência;
IX - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas, visando à sua redução e adequação aos praticados no mercado;
XI - verificar e julgar as condições de habilitação;
XII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XIII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - realizar a adjudicação do objeto ao licitante vencedor;
XVIII - analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XIX - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares, bem como os procedimentos para contratação direta;
XXI - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade competente para a homologação e contratação;
XXII - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXIII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIV - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, sistema interno de registro e providenciar as publicações previstas em lei;
XXV - propor alterações que viabilizem a melhoria quantitativa e qualitativa dos trabalhos, procedimentos, rotinas, contratações e aquisições;
XXVI - executar todas as atividades pertinentes à função, em atenção à legislação vigente, bem como outras atividades correlatas que se façam necessárias e justificadas à condução satisfatória dos trabalhos.
2) Equipe de Apoio: Tem caráter permanente, em auxílio ao agente de contratação e sob coordenação deste, atuando para o planejamento e execução das atividades que visem a aquisição de materiais e contratação de serviços para a Câmara Municipal.
Designados por Ato Administrativo da Presidência: 03 (três) servidores efetivos com notória capacitação técnica.
Gratificação devida mensalmente: designada por portaria.
I - formalizar o processo licitatório;
II - elaborar minuta de edital e contrato;
III - realizar pesquisa de preços;
IV – dar publicidade aos avisos de licitação ou dispensa;
V - alimentar os sistemas de informação decorrentes das atividades desenvolvidas para arquivo das rotinas administrativas e para cumprimento das exigências fiscais e legais;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
VII - elaborar e realizar abertura de processos licitatórios de acordo com a legislação vigente;
VIII - realizar consulta da situação do fornecedor, anexando o resultado ao processo licitatório;
IX - elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
X - elaborar contratos administrativos, aditivos e convênios;
XI - analisar recurso de licitante e respectiva decisão se houver;
XII - emitir ato de anulação ou revogação, quando for o caso;
XIII - elaborar atas, relatórios e deliberações;
XIV - publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;
XV - encaminhar os processos para homologação pelo Presidente;
XVI - elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas, quando solicitado;
XVII - elaborar pedidos de empenho referentes às aquisições e contratações;
XIII - providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
XIX - prestar assistência e assessoramento junto a Chefia imediata, quando houver a necessidade de revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Câmara Municipal;
XX – programar e executar os procedimentos de compras de acordo com as normas e diretrizes da Câmara Municipal e legislações aplicáveis;
XXI - prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz dos trabalhos;
XXII - desempenhar outras atividades afins.
3) Comissão de contratação:Caberá à comissão de contratação substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais
Membros designados por Ato Administrativo da Presidência:
Gratificação devida mensalmente: designada por portaria.
I -. Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da lei no 14.133, de 2021.
II - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
III - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os requisitos definidos em regulamento.
IV - Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
V -. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
4) Gestor de contratos: São criadas para analisar e coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
Membros designados por Ato Administrativo da Presidência:
Gratificação devida mensalmente: designada por portaria.
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos.
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
IX - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata oart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
§5º - Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico
4) Fiscal de Contratos: Tem caráter permanente. Será nomeado pela Autoridade competente para atuação constante no acompanhamento de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal, ressalvada situação excepcional, com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução do objeto nos moldes contratados.
Designado por Ato Administrativo da Presidência: 01 (um) servidor do quadro efetivo, que detenha atribuições correlatas ou com notória capacitação técnica/ profissional.
Gratificação devida mensalmente: designada por portaria.
I - acompanhar de forma preventiva rotineira e sistemática a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas, pendências ou irregularidades;
II - atestar a regular e completa entrega ou integral cumprimento de serviço nos moldes do instrumento convocatório e/ou termo de referência, de modo a viabilizar a liquidação da despesa descrita no respectivo documento fiscal para posterior pagamento;
III - quando o caso, conferir e dar recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, de material e/ou serviço em situações especiais que careçam de apreciação técnica especializada, a qual caberá a servidor especialmente designado que exarará o recebimento definitivo, devendo ser arquivado e mantido registro pelo fiscal;
IV - conferir periodicamente a regularidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial do contratado, registrando-se em processo próprio bem como em sistema de informações interno;
V - manter registro em processo próprio, a exemplo o processo de fiscalização, das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos relacionados à execução do objeto, encaminhando ao gestor e ordenador da despesa, para ciência e manifestação, das situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal;
VI - acompanhar as vigências contratuais e, preferencialmente, motivar a abertura de processo administrativo comprovando-se a ausência de interesse do contratado na continuidade do cumprimento dos termos pactuados;
VII - manifestar concordância e/ou planilha de cálculos junto a processo administrativo, quando diante a repactuação e reajuste de preços, observado os termos contratuais, em especial condições e índices pactuados;
VII - indicar a necessidade de averiguação e diligências quanto ao descumprimento de obrigações contratuais;
VIII - sugerir alterações e padronizações visando à melhoria das futuras contratações e aquisições.
5) Advogado da Unidade De Assessoramento Jurídico: Tem caráter permanente. Será nomeado pela Autoridade competente para atuação constante no acompanhamento de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal, ressalvada situação excepcional, com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução do objeto nos moldes contratados.
Designado por Ato Administrativo da Presidência: 01 (um) servidor do quadro efetivo, que detenha atribuições correlatas ou com notória capacitação técnica/ profissional.
Gratificação devida mensalmente: designada por portaria.
I - Auxiliar na elaboração de modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados e documentos congêneres (artigo 19, IV);
II - Auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (artigo 117, § 3º);
III - Promover análise jurídica prévia nos casos de declaração de inidoneidade (artigo 156, § 6º), d
IV - Promover a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 160) e reabilitação de licitante ou contratado (artigo 163, V);
V - Auxiliar a autoridade competente nos casos de impugnação a edital de licitação,
VI - Pedidos de esclarecimentos e recursos (artigo 168, parágrafo único).