Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N°112 /2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°112 /2017
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2°. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração de interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nele previstos, à empresas industriais, de prestação de serviços agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município, bem como empresas que ofereçam projetos sociais esportivos e culturais sem fins lucrativos em benefício da população.
Parágrafo Único. Os incentivos de que trata este artigo poderão ser concedidos a indústrias que vierem a se instalar no Município ou indústrias já existentes que desejarem ampliar ou criar novas atividades.
Art. 3°. Terão prioridade aos benefícios desta Lei, as empresas que utilizarem mão de obra de trabalhadores residentes no Município.
Art. 4°. Os benefícios concernentes a esta Lei, contemplarão empresas com, no mínimo 5 (cinco) empregados.
Art. 5°. Farão jus aos benefícios desta Lei, empresas que realizem projetos sociais, esportivos e culturais em benefício da população, desde que sejam gratuitos, independente de número mínimo de funcionários.
Art. 6°. O Município poderá conceder os seguintes benefícios, nos limites de suas disponibilidades:
I – Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento.
II – Concessão de direito real de uso ou concessão de uso de bens que o Município tenha posse ou propriedade;
Art. 7°. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
I – No caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do início da vigência do contrato de locação e não poderá exceder ao valor de 3 (três) salários mínimos vigentes.
II – O fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerá quando destinados à instalação e funcionamento da indústria, com a prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 8°. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei, aquelas empresas que:
I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;
II - Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
III - Estejam em débito com o erário público federal, estadual ou municipal, bem como as que tiverem seus projetos em desacordo com as prescrições da legislação ambiental, de postura, de obras e do Plano Diretor Municipal do Município.
Art. 9°. O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;
II - Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver;
III - Comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis;
Art. 10. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal