Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 387/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 387/2022
Lei Municipal 387/2022
SÚMULA: Altera as Leis do PPA (Plano PluriAnual) para 2022 a 2025, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023 e da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Diamante D'Oeste, Estado Do Paraná, Aprovou E Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica alterado, na Lei nº 335/2022 que trata do Plano Plurianual 2022 a 2025, o nome e da descrição da Ação 13 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital e Maternidade Municipal Menino Jesus, com o fim de adequar a atual estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, passando a constar com o nome: Ação 13 – Fortalecimento da Atenção Especializada – PAM, e a descrição: Garantir o acesso à assistência hospitalar por meio do PAM – Pronto Atendimento Municipal.
Art. 2º – Igualmente fica alterada a Ação 13 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital e Maternidade Municipal Menino Jesus, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 359/2022 para o exercício financeiro de 2023, passando a constar com o nome: Ação 13 – Fortalecimento da Atenção Especializada – PAM, e a descrição: Garantir o acesso à assistência hospitalar por meio do PAM – Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3º – Fica também alterada a Atividade: 05.001.10.302.0008.2.018 – Fortalecimento da Atenção Especializada – Hospital Municipal, na Lei Orçamentária Anual n° 383/2022 para o exercício financeiro de 2023, passando a constar como: 05.001.10.302.0008.2.018 – Fortalecimento da Atenção Especializada – PAM.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná
Aos Treze Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal