Secretaria Municipal de Administração · 13 de agosto de 2018
LEI N°. 170/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 170/2018
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 115.889,45 (cento e quinze mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1018 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00683 – 00500 – Investimentos na Rede de Serv. Saúde......................R$ 72.581,45.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1050 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01893 – 00812 – FIA SCFV 2018...............................R$ 35.708,00.
002 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0015.6062 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02191 – 00812 – FIA SCFV 2018....................R$ 7.600,00.
TOTAL ...................................... R$ 115.889,45.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
Excesso de Arrecadação fonte 00500 – Invest. Rede de Serv. Saúde......................... R$ 72.581,45.
Excesso de Arrecadação fonte 00812 – FIA SCFV 2018........... R$ 43.308,00.
TOTAL........................... R$ 115.889,45.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal