Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N°306/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°306/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL FUNDAÇÃO ATITUDE PARA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL (EQUIPAMENTO) E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital Fundação Atitude, pessoa jurídica de direito público privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 10.710.870/0002-99, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, n°1030, Santa Helena/PR para a cessão de uso de bem móvel integrante do patrimônio público do Município, a titulo gratuito, para utilização de procedimentos cirúrgicos.
Parágrafo único. Os termos do convênio autorizado no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2°. O presente convênio terá duração de 04 (quatro) anos a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Município de Diamante D´Oeste.
Art. 3°. O convênio de que trata esta Lei não terá ônus financeiro ao Município de Diamante D´Oeste.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E O HOSPITAL FUNDAÇÃO ATITUDE, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N°306/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNCÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, n° 597, centro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob n° 77.817.476/0001-44, representado pelo senhor Prefeito doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e de outro lado, o HOSPITAL FUNDAÇÃO ATITUDE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio Grande do Sul, n° 1030, Santa Helena/PR, inscrito no CNPJ sob n° 10.710.870/0002-99, neste ato representado pelo seu Presidente, doravante denominado apenas HOSPITAL, resolvem de comum acordo celebrar o presente instrumento, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio tem por objeto a cessão de uso de bens móveis integrantes do patrimônio público do MUNICÍPIO, a seguir descrito, a titulo gratuito para realização de cirurgias e demais procedimentos mediante a condição de atendimento dos usuários da saúde do MUNICÍPIO via SUS (Sistema Único de Saúde)na realização de cirurgias. Os bens móveis são os abaixo especificados:
Aparelho de Anestesia KTK SAMURAI TAKAOKA
Ventilador Pneumático 675
Volume/pressométrico para montagem de sistemas aberto, semi-fechado e fechado;
Controles para pressão máxima inspiratória, volume corrente, freqüência respiratória e relação I/E;
Alarme áudio visual de baixa pressão endotraqueal e desconexão, botão de teste do alarme e fole intercambiável de 100ml sendo opcionais os de 350 e 1600ml;
Haste de ciclagem para ajuste do volume corrente.
Rotâmetro Eletrônico
Servomático de pressão que corta automaticamente o fluxo de N20 na ausência de pressão 02;
Servomático de fluxo proporcional, que garante uma concentração mínima de 25% de O2;
Alarme ativo e visual de baixa pressão de O2;
Botões de controle de fluxo com proteção de 360° contra acionamento acidental;
Oxigênio direto;
Backlight de alta intensidade luminosa;
Válvulas reguladoras de pressão incorporadas para o O2 e N2O.
Válvulas unidirecionadas, inspiratórias e expiratórias desmontáveis;
Canister com sistema coaxial de conexão simultânea para a entrada e saída de gases que proporciona maior durabilidade de gases frescos;
Conexão de saída para sistema antipoluição;
Válvula de limite de pressão ajustável incorporada à caixa do Filtro Valvular.
Vaporizador Multiagente
Microprocessado para uso dos agentes Halothane, Enflurane, Isoflu-rane e Sevoflurane;
Apresenta display eletrônico com tabela de concentrações versus fluxo de borbulhamento, que dispensa o uso de régua de calculo e dois rotâmetros para o fluxo de borbulhamento;
Câmara universal de borbulhamento em vidro transparente e na coloração âmbar, com capacidade para 100ml de agente anestésico e exclusivo sistema MINI-PINOMATIC de intercambio entre as câmaras, com identificação automática do agente em uso.
CLÁUSULA SEGUNDA
O HOSPITAL CONVENIADO fica responsável pela guarda e manutenção dos equipamentos acima descritos, ora recebidos em concessão de uso, responsabilizando-se por todos os eventos que venham a ocorrer em decorrência do uso, ficando obrigado, quando do termino do convênio, a devolvê-los em condições idênticas as quais se encontravam quando do recebimento, em pleno funcionamento.
CLÁUSULA TERCEIRA
O HOSPITAL CONVENIADO fica integralmente responsável por quaisquer danos causados a terceiros quando da utilização dos equipamentos, a partir da data da firmatura do presente instrumento, ficando sob sua responsabilidade qualquer despesa necessária para a manutenção dos equipamentos.
CLÁUSULA QUARTA
O HOSPITAL CONVENIADO não poderá ceder, emprestar ou locar os bens móveis, objeto de concessão de uso deste instrumento, sem a prévia autorização do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA
Em contrapartida, O HOSPITAL CONVENIADO se compromete a realizar as cirurgias abaixo especificadas aos usuários da Secretaria Municipal de Saúde do MUNICÍPIO de acordo com sua necessidade e disponibilidade do HOSPITAL CONVENIADO:
CIRURGIA GERAL
COLECISTECTOMIA
HERNIOPLASTIA INGUINAL (UNILATERAL)
HERNIOPLASTIA INGUINAL BILATERAL
HERNIOPLASTIA UMBILICAL
HERNIOPLASTIA EPIGÁSTRICA
HERNIOPLASTIA INCISIONAL
POSTECTOMIA
HEMORROIDECTOMIA
DEBRIDAMENTO DE ULCERA/DE TECIDO DESVITALIZADO
CIRURGIA GINECOLÓGICA
HISTERECTOMIA TOTAL
HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)
COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR
MARSUPIALIZAÇÃO DE GLÂNDULA DE BARTHOLIN
CURETAGEM
CLÁUSULA SEXTA
Este Convênio poderá ser rescindido no caso de descumprimento das condições pactuadas, ou denunciado mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, desde que manifestado o motivo por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, no caso de superveniência de norma legal impeditiva ou fato administrativo, que o torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro da comarca de Santa Helena/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas desta relação jurídica.
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente e na presença de 02 (duas) testemunhas.
Diamante D´Oeste ___ de _____________ do ano de 2021.
Município de Diamante D´ Oeste
SR. GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Hospital Fundação Atitude
SR. EDIO EUGENIO BURGOS
TESTEMUNHAS