Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N°377/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°377/2022
Ementa: Autoriza a cessão de uso de veículo e equipamentos de propriedade do Município de Diamante D´Oeste à Associação de Catadores Brilha Diamante e dá outras providências.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a ceder veículo e equipamentos específicos de propriedade do Município para a Associação de Catadores Brilha Diamante, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°28.829.507/0001-71, com sede na estrada saída para São José das Palmeiras, lote rural 3E, neste Município.
Art. 2°. O veículo e os itens específicos de que trata o art. 1° possui as seguintes características:
FREEZER VERTICAL 142 LITROS – CONSUL 110V-CVU20;
MESA COM 04 CADEIRAS ESTOFADAS;
PRENSA ENFARDADEIRA VERTICAL 10TON SEM NR.12;
VEICULO COLETOR BAÚ PARA COLETA SELETIVA DE RECICLÁVEIS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, FURGÃO COM 6,80X2, 60X2,60 METROS, REVESTIMENTO EXTERNO COM CHAPAS DE ALUMÍNIO, DUAS PORTAS TRASEIRAS, ABERTURA TOTAL COM SISTEMA DE FECHAMENTO VARÃO ALAVANCA EXTERNO, ASSOALHO DE MADEIRA, ILUMINAÇÃO INTERNA E EXTERNA. PINTURA LISA BRANCA – PLACA DO VEÍCULO RHU5A69 – OBJETO DO CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO N° 132/2022.
Art. 3°. Os objetos cedidos pela presente Lei se destinam exclusivamente para prestação de serviços de coleta, processamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis do Município de Diamante D´Oeste, ficando à Associação responsável pelo bom uso do equipamento.
Art. 4°. O prazo da cessão de uso é de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 5°. O Município se reserva ao direito de fiscalizar as atividades da Associação a qualquer tempo, podendo reaver para si os equipamentos cedidos se constatado que estes foram utilizados para fins diversos aos especificados no art. 3°desta Lei.
Art.6°. Como forma de incentivo, o Município poderá auxiliar na manutenção e abastecimento do veículo cedido para a garantia da boa execução das atividades de coleta prestadas à comunidade conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010).
Art. 7°. A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 8°. A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se integralmente a Lei Municipal n°313/2021.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
Pelo presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, sito à Rua Marechal Castelo Branco, no 597,centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob no 77.817.476/0001-44, neste ato representado por seu prefeito municipal GUILHERME PIVATTO JUNIOR, brasileiro, portador do CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade neste ato denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES BRILHA DIAMANTE, inscrita no CNPJ 28.829.507/0001-71, com sede na estrada saída para São José das Palmeiras, lote rural 3E, neste Município, neste ato representado por seu Presidente, a Senhora LUANA THAIS DOS SANTOS GUIMARÃES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente CESSIONÁRIA, mediantes as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem por objetivo a Cessão de Uso, pelo Município à Cessionária, a título gratuito, pelo prazo inicial de dez anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, de: 01 FREEZER VERTICAL 142 LITROS – CONSUL 110V-CVU20; 01 MESA COM 04 CADEIRAS ESTOFADAS; 01 PRENSA ENFARDADEIRA VERTICAL 10TON SEM NR.12; COLETOR BAÚ PARA COLETA SELETIVA DE RECICLÁVEIS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, FURGÃO COM 6,80X2, 60X2,60 METROS, REVESTIMENTO EXTERNO COM CHAPAS DE ALUMÍNIO, DUAS PORTAS TRASEIRAS, ABERTURA TOTAL COM SISTEMA DE FECHAMENTO VARÃO ALAVANCA EXTERNO, ASSOALHO DE MADEIRA, ILUMINAÇÃO INTERNA E EXTERNA. PINTURA LISA BRANCA – PLACA DO VEÍCULO RHU5A69 – OBJETO DO CONVÊNIO 132/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Utilização dos Bens
A CESSIONÁRIA deverá utilizar os bens descritos na cláusula primeira deste Termo exclusivamente para prestação de serviços de coleta, processamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis do Município de Diamante D´Oeste, ficando à Associação responsável pelo bom uso do equipamento.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá obrigatoriamente ser associado e possuir a habilitação competente.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Bem
A CESSIONÁRIA recebe os bens em bom estado de conservação, devendo restituí-los ao término ou rescisão do presente Termo de Cessão de Uso, nas mesmas condições em que os recebeu.
Parágrafo único - A modificação da finalidade da concessão ou a extinção da Cessionária fará o bem reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem nenhuma indenização ou compensação à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações do Município e da Cessionária
A CESSIONÁRIA compromete-se a:
a) comunicar imediatamente o Município em caso de esbulho ou posse irregular, ou dano havido sobre os bens objetos de cessão de uso por este instrumento;
b) utilização dos bens exclusivamente para atendimento do objetivo deste instrumento, vedado o seu emprego para finalidades diversas das estabelecidas;
c) restituir os bens nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira, no caso do não-cumprimento de qualquer cláusula constante neste instrumento, rescisão ou término deste Termo de Cessão de Uso.
O CEDENTE compromete-se a:
Ceder os equipamentos livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso;
Prestar auxílio na manutenção e abastecimento do veículo como forma de incentivo aos serviços prestados à comunidade com base na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010).
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
O presente Termo de Cessão de Uso terá o prazo de vigência fixado na Cláusula Primeira deste instrumento, a contar de sua assinatura, estando eventuais prorrogações condicionadas a interesse público devidamente motivado.
CLÁUSULA SEXTA - Das Alterações
A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento, se necessário, poderá ocorrer por Termo Aditivo, devidamente acordado e assinado pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Denúncia e da Rescisão
O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser denunciado por qualquer das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou ainda, em face de necessidade ou interesse da Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas, que possam advir do cumprimento do presente Termo de Cessão de Uso, desde já, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Helena/PR.
E, por estarem assim, justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, o que fazem na presença de 02 (duas) testemunhas.
Diamante D´Oeste, 25 de outubro de 2022.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Município de Diamante D´Oeste
Presidente da Associação de Catadores Brilha Diamante
Cessionária
Testemunha:........................
CPF:
Testemunha: .........................
CPF: