Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2026
LEI N°. 549/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 549/2026
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias do Poder Legislativo Municipal, visando à cobertura de despesas correntes e de capital necessárias ao funcionamento das atividades legislativas.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - A anulação de que trata o artigo anterior ocorrerá na seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:
10.000.00.000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
10.001.00.000.0000.0000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001.28.000.0000.0000 – Encargos Especiais
10.001.28.846.0000.0000 – Outros Encargos Especiais
10.001.28.846.0022.0000 – Atendimento aos Encargos Especiais
10.001.28.846.0022.3066 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
307 – 1000 – Recursos Ordinários Livres.................................................................... R$ 180.000,00.
Total da Anulação....................................................... R$ 180.000,00.
Art. 4º - Como contrapartida à transferência descrita, fica o Executivo autorizado a anular totalmente o valor da dotação orçamentaria caracterizada na dotação mencionada no art. 3º.
Art. 5º O crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será incorporado ao orçamento do Poder Legislativo Municipal nas seguintes dotações:
01.000.00.000.0000.0.000 – PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 – Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 – Programa de Gestão e Modernização do Legislativo
01.001.01.031.0001.1.001 – Equipamentos para Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1000 – Recursos Ordinários Livres .............................................................................. R$ 60.000,00.
01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres.............................................................................. R$ 30.000,00.
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres.............................................................................. R$ 40.000,00.
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1000 – Recursos Ordinários Livres.............................................................................. R$ 20.000,00.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 – Recursos Ordinários Livres............................................................................. R$ 30.000,00.
Total da suplementação............................................... R$ 180.000,00.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para a adequação das disposições desta Lei.
Art. 7 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE
Aos sete dias do Mês de abril do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal