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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2024

LEI MUNICIPAL N° 446/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 446/2024

LEI MUNICIPAL N° 446/2024

APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE.

Art. 1°. Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Diamante D´Oeste para o período de 2023-2043, o qual faz parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 2°. Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2980, em 13 de março de 2024. Código identificador D22DA7E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.